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Q2511924

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Direitos do Titular ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511924 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), assinale a opção que apresenta expressamente direitos assegurados ao titular de dados pessoais.

Alternativas

Direito à transparência, direito à limitação prévia de tempo no tratamento de dados e direito à portabilidade dos dados anonimizados.

ao esquecimento, direito à anonimização e direito à monetização dos dados pessoais.

Direito à indenização por vazamento de dados pessoais, direito à desindexação e direito à revisão de decisões automatizadas singulares.

Direito de acesso, direito de retificação de informações pessoais e direito de oposição ao tratamento de dados pessoais.

Direito à notificação, direito à desindexação e direito à prioridade no tratamento.

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Q2511923

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511923 Direito Digital

As atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) incluem as a seguir listadas, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

Fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, bem como deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos.

Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, bem como arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, em relatório de gestão, o detalhamento de suas receitas e despesas.

Garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, acessível e adequada ao seu entendimento.

Comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento, bem como celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos.

Regular por decreto a publicidade e o marketing digital envolvendo dados pessoais, bem como celebrar, a qualquer momento, termo de ajustamento de conduta com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos.

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Q2511922

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Agentes de Tratamento de Dados Pessoais ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511922 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados recomenda a feitura do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) pelo controlador de dados

Alternativas

sempre que houver o tratamento de dados pessoais de pessoas hipossuficientes.

quando o tratamento tiver como base o interesse público e social.

quando o tratamento envolver dados públicos e dados anônimos de pessoas naturais.

em operações de tratamento que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais.

apenas em casos de ameaça ou efetivo incidente e vazamento de dados pessoais sensíveis.

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Q2511921

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511921 Direito Digital

A respeito da multa administrativa aplicável, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aos agentes de tratamento de dados, em razão de infrações às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que a sanção de multa administrativa deverá ser instituída na forma de

Alternativas

multa diária, observado o limite total de 4% do faturamento da empresa no Brasil.

multa diária, observado o limite total de 5% do faturamento da empresa no Brasil.

multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração.

multa simples, de até 5% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitado a R$ 50 milhões por infração.

multa simples, de até R$ 50 milhões por infração, independentemente do faturamento da empresa.

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Q2511920

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511920 Direito Digital

Avalie se a Lei Geral de Proteção de Dados permite expressamente o tratamento de dados pessoais após o término de seu tratamento original nas seguintes circunstâncias:

I. Havendo o consentimento específico do titular.
II. Para o cumprimento de uma obrigação legal.
III. Para o uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
IV. Para a garantia de análises administrativas e orçamentárias pelo controlador.

Estão corretas as circunstâncias

Alternativas

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

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431: D

432: E

433: D

434: C

435: E

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