Questões de Concurso Para nível superior

De acordo com o estabelecido na legislação ambiental brasileira, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento de natureza técnica concebido com a finalidade de avaliar os impactos ambientais gerados por atividades e/ou empreendimentos potencialmente poluidores ou com potencial para causar degradação ambiental. Para a identificação e a avaliação de impactos ambientais, existem vários métodos, sendo que cada método possui vantagens e desvantagens, e nenhum deles proporciona uma completa avaliação dos impactos de um empreendimento.

Dentre os vários métodos de avaliação de impacto ambiental, o método da rede de interação

Há um esforço mundial na prática de ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável. A questão energética é um dos principais temas em discussão, estando na pauta o aumento da eficiência energética e o crescimento do uso de fontes renováveis de energia, em substituição às fontes não renováveis.

São exemplos, respectivamente, de uma fonte renovável e de uma fonte não renovável de energia:

Os “Organismos Geneticamente Modificados” (OGM), também conhecidos como “Transgênicos”, são organismos que receberam, artificialmente, um gene de outro organismo. De acordo com a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), utiliza-se tecnologia transgênica em cerca de 92% da soja hoje cultivada no Brasil, assim como em 90% do milho e 47% do algodão. Um dos argumentos usualmente utilizados por aqueles que são contrários ao uso dessa tecnologia é baseado no entendimento de que não há pesquisas científicas que demonstrem apropriadamente que transgênicos não causam impactos ambientais.

Esse argumento está fundamentado no chamado Princípio da(o)

Na oportunidade, foi informado que cerca de 200 pescadores apresentaram sintomas da intoxicação durante a maré vermelha. Alguns relatos dos pescadores foram feitos durante o encontro. Eles acreditam que o “Tingui” - forma como eles conhecem o fenômeno – foi mais forte do que em anos anteriores, visto que desde a década de 1940 episódios semelhantes ocorreram na região.

NASCIMENTO, L. Alagoas e PE têm mais de 400 casos de intoxicação da maré vermelha. Agência Brasil, 3 fev. 2024. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-02/ alagoas-e-pe-tem-mais-de-400-casos-de-intoxicacao-da-mare- -vermelha. Acesso em: 8 mar. 2024.

O relato acima refere-se a um episódio de Florações Algais Nocivas (FAN), ocorrido em fevereiro deste ano, no litoral de Pernambuco e Alagoas.
Um dos fatores observados nas últimas décadas que contribuem para o aumento da intensidade desses fenômenos na região costeira é o(a)

Considere o gráfico da evolução do uso da energia solar térmica no Brasil, dados do Relatório Síntese do Balanço Energético Nacional (BEN) 2023, ano base 2022, produzido pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE).






Considerando-se que se trata de uma tecnologia de geração de energia renovável que transforma irradiação solar direta em energia térmica e, subsequentemente, em energia elétrica, verifica-se que o aumento do uso dessa tecnologia contribui para a redução das mudanças climáticas porque vem substituindo principalmente o uso residencial de  

Bactéria que captura metais

Durante seus primeiros anos, a empresa levantou recursos de subvenção para criar um protótipo do seu produto: uma linhagem bacteriana capaz de se ligar a metais pesados em solução removendo esses elementos de efluentes rurais, domésticos, urbanos e industriais e águas em estações de tratamento; a partir do gene da proteína metalotioneína da ostra Crassostrea rhizophorae [...]. O resultado foi uma bactéria capaz de remover 90% dos metais em solução no laboratório. Em 2016 foi assinado acordo de cooperação técnico-científica e submetido ao INPI pedido de patenteamento da inovação.

REBELO, M. Bactéria que captura metais. Bio Bureau. nov. 2020. Disponível em: https://biobureau.com.br/2020/11/22/bacteria_captura_metais/. Acesso em: 29 fev. 2024. Adaptado.


A patente referida acima foi concedida, apesar do todo ou de parte dos seres vivos não serem patenteáveis.
Isso só foi possível porque o pedido de patente é relativo a um

Uma empresa está iniciando o projeto para construção de uma barragem e, como parte das atividades, estruturou o cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos pertinentes, que indicou o tempo total de 4 anos. Como esse tipo de empreendimento necessita de licenciamento ambiental, um dos membros da equipe alertou para a necessidade de obter a Licença Prévia e de observar o prazo de validade permitido para esse tipo de licença.

Pesquisando a legislação, encontraram a resposta na Resolução Conama n^o 237/1997 e concluíram que, em relação ao prazo máximo permitido para esse tipo de licença, o prazo de 4 anos indicado no cronograma

Um interessado na obtenção de concessão para serviço público pretende registrar, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estudos de viabilidade e projetos de aproveitamento de potencial hidráulico em uma região, visando ao direito de preferência na referida concessão.

Na ANEEL, o responsável pelo registro explicou ao interessado que, de acordo com a Lei n^o 9.427/1996 e suas alterações, esse tipo de registro 

Como parte dos estudos para um projeto de reforma agrária, uma equipe de funcionários públicos do governo federal, que representa a União em acordos para cadastramento e avaliações de propriedades rurais, necessita de informações referentes a uma determinada área nos limites de um município. Com o objetivo de unir esforços e recursos, essa equipe solicitou que fosse firmado convênio com esse município, pois o envolvimento de recursos iniciais era escasso para o projeto como um todo.

Em conformidade com a Lei n^o 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e suas alterações, esse convênio

Um determinado município está estabelecendo medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Para tanto, em consonância com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e com a Lei n^o 13.243/2016, está considerando implantar um complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si.

Esse município está considerando a implantação de um(a)

A Lei n^o 9.605/1998 foi um marco na legislação brasileira em relação aos crimes ambientais, pois unificou leis até então esparsas, contraditórias e inconsistentes, além de passar a responsabilizar pessoas jurídicas. Essa lei estabelece cinco categorias de crimes contra o Meio Ambiente (contra a fauna, contra a flora, de poluição, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e contra a administração ambiental), assim como circunstâncias atenuantes e agravantes.
Nesse contexto, um agente de um órgão de controle ambiental estadual, ao emitir o termo de referência, cobrou do empreendedor um Plano de Controle Ambiental (PCA) para o licenciamento de um empreendimento, para o qual a Resolução Conama 01/1986 exige um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Além disso, imediatamente após a entrega do PCA pelo empreendedor, esse agente liberou a licença de instalação, a fim de obter vantagem pecuniária.

O fato descrito caracteriza um crime

O Decreto n^o 5.741/2006 organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, incluindo ao longo de todo ciclo de vida dos produtos agropecuários o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais, vegetais, insumos e de produtos de origem animal e vegetal. As atividades do sistema serão executadas pelas instâncias Central e Superior, Intermediária e Local.

Segundo esse instrumento legal, compete às instâncias intermediárias do sistema a seguinte atividade:

Um exemplo de instrumento de política urbana classificado como instituto jurídico e político é a usucapião especial de imóvel urbano. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

Considere o caso hipotético a seguir.

W é filho único de Z e há alguns anos mora de aluguel em um imóvel diferente do local onde seu pai Z habitava. Z não era proprietário de nenhum imóvel urbano ou rural e vivia por 8 anos, ininterruptamente e sem oposição, em uma área urbana, de duzentos metros quadrados, com edificação urbana simples, que ele utilizava para sua moradia. Imediatamente após a morte de Z, W abriu a sucessão e vislumbrou a possibilidade de fazer uso da usucapião especial de imóvel urbano do local onde seu pai residia, uma vez que nem Z nem W eram proprietários de imóvel urbano ou rural e W ainda morava de aluguel.

Nessa situação apresentada, juridicamente W

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, buscando planejar o desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. Diversas são as classes de instrumentos que podem ser usadas para implementação dessa política: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território, instrumentos de planejamento municipal, institutos tributários e financeiros, institutos jurídicos e políticos, estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), entre outros.

Um exemplo de instrumento de política urbana classificado como instituto jurídico e político, segundo a Lei n^o 10.257/2001, é o(a)

Uma importante ferramenta introduzida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, visando à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, é a Logística Reversa. Essa ferramenta é definida como um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada. Considere que uma empresa brasileira do setor de comércio varejista trabalha vendendo, ao consumidor final, pilhas e baterias, alimentos, roupas, bebidas, pneus, lâmpadas de vapor de sódio e produtos eletrônicos.

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, essa empresa é obrigada a estruturar e implementar sistema de logística reversa para

A Política Nacional de Saneamento Básico está estruturada principalmente através das Leis n^o 11.445/2007 e n^o 14.026/2020. Para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, é importante que o Brasil expanda a sua infraestrutura de Saneamento rumo à universalização do acesso e à efetiva prestação desse serviço. Para o atingimento desse objetivo, o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações estão separados em grandes áreas operacionais, ligadas a diferentes áreas do conhecimento, sendo que cada uma dessas áreas possui algumas atividades específicas a serem implantadas.

As atividades de ligação predial necessárias à coleta de efluentes e de construção de emissário submarino para disposição final estão relacionadas à área de

As políticas públicas dos Estados contemporâneos são um dos ramos mais importantes do pensamento social da atualidade para a qualidade de vida em diversos níveis e em escalas geográficas distintas.

Tais políticas serão mais bem-sucedidas quando, no nível da ação, a articulação entre as parcerias público-privadas e os governos locais, estaduais e federal seja

P e R trabalham na gerência operacional de uma empresa pública de tecnologia da informação que vem apresentando baixa eficiência em seus processos produtivos. Para melhorar a eficiência dos processos, o gerente da unidade pediu que eles organizassem as etapas fundamentais do processo de gestão estratégica, que são:

Em janeiro de 2023, um órgão da estrutura de um determinado ministério recebeu um pedido de acesso a informação que requeria disponibilizar cópias com inteiro teor com dados sobre a execução dos contratos de prestação de serviço de vigilância armada em vigor no período de 2007 a 2014. Ocorre que houve um incêndio na área onde funcionava a Divisão de Gestão Documental e da Informação, que destruiu o acervo, incluindo os processos que continham os contratos em suporte físico. Dessa forma, para atender o pedido de acesso à informação, o órgão precisaria designar uma comissão para reconstituir os processos.

Considerando-se que o órgão tem compromisso declarado com a transparência ativa e passiva e também as disposições da legislação aplicável, o referido pedido de acesso à informação

Um órgão da estrutura de um determinado ministério estava conduzindo a implantação da Política de Gestão de Riscos aprovada pelo seu Comitê de Governança, com base nas boas práticas de gestão de riscos aplicáveis às entidades públicas. Na etapa de identificação de eventos de risco, foi apontada a necessidade de identificar eventos capazes de impactar os objetivos de comunicação externa das informações financeiras da organização.

Pelas suas características intrínsecas, uma técnica adequada para identificar esse tipo de evento é