Questões de Concurso Para analista ministerial - tecnologia da informação
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Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.
A União, os estados-membros e os municípios têm
competência concorrente para desenvolver políticas
públicas que visem à redução de doenças, à proteção
e à recuperação da saúde.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.
As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos
ou órgãos de contas municipais para exercer o controle
externo do Poder Executivo municipal.
Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação.
Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa.
A recusa do servidor público em apresentar declaração anual
dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado
acarretar-lhe-á a penalidade de suspensão, que somente
será convertida em demissão caso a falta documental não
seja resolvida dentro do prazo legalmente estipulado.