Q277096Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O art. 2.º da Lei Municipal n. o 13.278/2002, do município de São Paulo, acresce, em seus incisos I e II, duas definições às contidas na legislação federal sobre licitações e contratos administrativos. São elas:
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna da frase a seguir, correspondente ao texto do art. 6.º da Lei n.º 10.520/02. “O prazo de validade das propostas será de_______________ dias, se outro não estiver fixado no edital.”