Questões de Concurso Para especialista em regulação de aviação civil - área 5
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Com referência às ideias e às estruturas linguísticas do texto acima,
julgue os itens subsecutivos.
A moratória, hipótese de exclusão de crédito tributário, ocorre somente por lei objetiva a dilatação do prazo para o pagamento do tributo.
Vício de produto designa inadequação no serviço prestado, enquanto defeito refere-se à inadequação de produtos.
Deve o fornecer responder pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos em seus produtos ou serviços, independentemente de apuração de culpa.
A marca de alto renome goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, bastando que seja efetivamente considerada pelo INPI, que, nessa circunstância, não poderá proceder ao registro da mesma marca ou similar.