Questões de Concurso para Assessor de Estabelecimento Penal

Q291970

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291970 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta.

A

A revisão criminal guarda natureza jurídica de recurso e visa a reforma da sentença condenatória ou do acórdão que a confirmou.

B

A superveniência de lei mais benigna, relacionada à execução de pena, constitui fundamento para revisão criminal.

C

É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate.

D

Não cabe revisão criminal de sentença que aplica medida de segurança.

E

Não cabe revisão criminal de sentença cuja pena tenha sido objeto de indulto ou comutação.

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Q291969

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291969 Direito Penal

São hipóteses de monitoramento eletrônico na execução penal, de acordo com a Lei 12.258/10:

1. Saída temporária em regime semiaberto.

2. Prisão domiciliar.

3. Livramento condicional.

4. Suspensão condicional da pena.

Estão corretos os itens:

A

2 e 3 apenas.

B

3 e 4 apenas.

C

2, 3 e 4 apenas.

D

1 e 2 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q291968

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291968 Direito Penal

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

A

O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.

B

Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.

C

O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.

D

O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.

E

Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

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Q291967

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291967 Direito Penal

Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:

A

A atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.

B

O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.

C

O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da pena.

D

O trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.

E

A vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.

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Q291966

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291966 Direito Penal

Sobre as autorizações de saída e suas modalidades, é correto afirmar:

A

A concessão de autorizações de saída é atribuição do diretor do estabelecimento prisional.

B

A modalidade “permissão de saída” pode se dar por razões de cunho humanitário e por prazo breve.

C

A modalidade “saída temporária” ocorre com duração de até sete dias e exige escolta armada.

D

Segundo a jurisprudência do STF, a “saída temporária” não é admissível aos condenados em regime aberto que cumprem pena em prisão-albergue.

E

Segundo entendimento sumulado do STJ, para obter o benefício da “saída temporária” se exige o cumprimento de fração da pena em regime semiaberto desprezando-se o tempo de cumprimento de pena no regime fechado.

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Q291964

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291964 Direito Penal

São órgãos da execução penal:

1. Ministério Público.

2. Conselhos da Comunidade.

3. Patronatos.

4. Defensoria Pública.

Estão corretos os itens:

A

1 e 2 apenas.

B

1, 2 e 3 apenas.

C

3 e 4 apenas.

D

2, 3 e 4 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q291962

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291962 Direito Penal

Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à legislação local especificar as faltas leves e médias e definir faltas graves não previstas pela LEP, o que é feito no Paraná por meio do Estatuto Penitenciário (Dec. 1.276/95).

B

O tratamento jurídico da tentativa, nas faltas disciplinares, é equivalente àquele dos crimes comuns.

C

A vedação constitucional às penas cruéis não alcança a aplicação de sanções disciplinares pelo fato de estas não serem juridicamente definidas como modalidades de pena.

D

A aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal obedece ao princípio do non bis in idem (vedação da dupla punição pelo mesmo fato).

E

As sanções disciplinares são sempre aplicadas pelo diretor do estabelecimento, após processo administrativo com garantia de contraditório e direito de defesa.

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Q291951

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291951 Direito Processual Penal

Sobre as nulidades no processo penal, considere as seguintes afirmativas:

1. A ausência do número mínimo de jurados para iniciar a sessão de julgamento é causa de nulidade relativa, que deve ser alegada logo no início dos trabalhos em plenário.

2. A ausência de exame de corpo de delito é causa de nulidade relativa, que será convalidada no trânsito em julgado da sentença.

3. A falta de intimação pessoal do acusado para participar da sessão de julgamento no tribunal do júri é causa de nulidade absoluta.

4. É absolutamente nula a sentença proferida por juiz do juizado especial criminal nos casos de crimes de violência doméstica contra a mulher.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

B

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

C

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q291943

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291943 Direito Penal

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

A

As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.

B

O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.

C

O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.

D

É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.

E

A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.

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Q291942

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291942 Direito Processual Penal

Sobre o habeas corpus, considere as seguintes afirmativas:

1. Em determinadas hipóteses, figura como um recurso para impugnação de decisões que restringem ou ameaçam a liberdade de locomoção.

2. Trata-se de ação autônoma de impugnação.

3. Será utilizado apenas para impugnar decisões não transitadas em julgado.

4. Poderá ser utilizado para atacar a dosimetria da pena de multa.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

C

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

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Q291939

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291939 Direito Processual Penal

Sobre a sentença penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Quando ocorre a mutatio libelli, o juiz deverá aditar a peça acusatória e submeter os novos fatos ao contraditório.

2. O acusado preso será intimado pessoalmente, salvo quando tiver defensor constituído.

3. A falta de fundamentação da continuidade da prisão preventiva na sentença condenatória é causa de mera irregularidade.

4. A ausência de fundamentação relativa à aplicação da pena é causa de nulidade absoluta da sentença.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

D

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

E

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

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Q291938

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291938 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal, considere as seguintes afirmativas:

1. O agravo em execução não tem efeito suspensivo, salvo quando a decisão impugnada for de liberação ou desinternação de indivíduo sujeito à medida de segurança.

2. O agravo em execução pode ser utilizado para impugnar toda e qualquer decisão proferida pelo juiz da execução penal.

3. Para recorrer das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, o defensor deverá possuir uma autorização do condenado.

4. O agravo em execução permite a retratação do juiz que proferiu a decisão impugnada.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

B

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

C

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

E

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

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Q291936

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291936 Direito Penal

Sobre o livramento condicional, considere as seguintes afirmativas:

1. Não se admite livramento condicional em crimes hediondos se o agente for reincidente.

2. O recolhimento à habitação é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.

3. O livramento condicional será necessariamente revogado se o agente for condenado por crime cometido antes da sua concessão.

4. Comunicar o juiz sobre a mudança de comarca é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

E

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

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Q291934

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291934 Direito Processual Penal

Sobre as nulidades no processo penal, avalie as seguintes afirmativas:

1. De acordo com o STF, a falta de audiência da defesa antes da decisão de desaforamento é mera irregularidade.

2. Segundo o STF, a falta de intimação do acusado para nomear outro defensor, após a renúncia do anteriormente constituído, determina a nulidade do julgamento da apelação.

3. De acordo com o STF, a nomeação de um defensor dativo, sem prévia manifestação do acusado, para oferecer contrarrazões no recurso em sentido estrito interposto da decisão de rejeição de denúncia é causa de nulidade relativa.

4. Segundo o STF, a falta de observância da competência por prevenção é causa de nulidade absoluta.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

B

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

C

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

D

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

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Q291933

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291933 Direito Processual Penal

Avalie as afirmativas a seguir a respeito das nulidades no processo penal:

1. A nulidade da sentença prolatada por juiz materialmente incompetente é absoluta e não pode ser convalidada pela coisa julgada.

2. Segundo o STJ, a violação da incomunicabilidade das testemunhas durante a audiência de instrução é causa de nulidade relativa.

3. De acordo com o STJ, a inversão da ordem das perguntas às testemunhas é causa de nulidade absoluta.

4. De acordo com o CPP, a utilização das provas do inquérito policial para fundamentar a sentença é causa de nulidade absoluta, salvo quando aquelas são irrepetíveis.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

E

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

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Q291932

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291932 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:

A

Não poderá propor revisão criminal o condenado que foi beneficiado com indulto.

B

A revisão criminal poderá ser proposta para beneficiar condenado que faleceu.

C

O Ministério Público será instado a apresentar resposta à revisão criminal.

D

A sentença anulada por revisão criminal poderá ser substituída por sentença que torne mais gravosa a situação do acusado.

E

Não é cabível das decisões do tribunal do júri.

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Q291931

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291931 Direito Processual Penal

Sobre as nulidades no processo penal, considere as seguintes afirmativas:

1. De acordo com o STJ, é nulo o julgamento da apelação realizado por juízes convocados pelo Tribunal.

2. Segundo o STJ, a ausência de defesa preliminar em processo de crime praticado por funcionário público é causa de nulidade relativa.

3. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito é causa de nulidade absoluta.

4. De acordo com o STJ, a ausência de defesa preliminar do acusado por tráfico ilícito de entorpecentes é causa de nulidade absoluta.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

B

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

C

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

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Q291965

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291965 Direito Penal

Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto.

B

A prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado.

C

A frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto.

D

Segundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar.

E

A regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

Q291963

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291963 Direito Penal

Em atendimento, você é procurado por recluso que alega preencher os requisitos para a concessão de indulto. Analisando seus documentos, você verifica se tratar de reincidente específico no crime de roubo qualificado pelo uso de arma, condenado a uma pena total de 15 (quinze) anos de reclusão e que já cumpriu 6 (seis) anos em regime fechado, não tendo cometido falta grave nos últimos 2 (dois) anos. Com base nessas informações e no Decreto n. 7.420/10, a providência a ser tomada será:

A

elaborar o pedido de indulto nos termos do que foi solicitado pelo preso.

B

explicar ao recluso que ele não preenche as condições para a concessão de indulto, porque condenado a uma pena maior de 12 (doze) anos.

C

explicar ao recluso que, não obstante ele não preencher as condições para a concessão de indulto, caberá pedido de comutação da pena.

D

explicar ao recluso não ser possível elaborar pedido de indulto ou comutação em face do fato de ser reincidente em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa.

E

explicar ao recluso que ele mesmo deverá necessariamente enviar carta à Presidência da República solicitando o benefício, não sendo caso de peça privativa de advogado.

Q291961

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291961 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Admite-se o recolhimento de condenado em regime aberto, acometido de doença grave, em residência particular.

B

A jurisprudência do STF não admite a prisão domiciliar de preso condenado em hipóteses ausentes da Lei de Execuções Penais, em respeito ao princípio de taxatividade que rege a matéria.

C

A jurisprudência do STF admite a execução provisória de pena e a transferência para regime menos severo quando há trânsito em julgado para a acusação.

D

A jurisprudência do STF admite a progressão de regime de réu em prisão especial, mesmo antes do trânsito em julgado.

E

No caso de trânsito em julgado exclusivo da acusação, o próprio juízo de conhecimento emite a guia de recolhimento provisória para início da execução da pena.

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Questões de Concurso Para assessor de estabelecimento penal

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