A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FUNDA-SE NA TESE DA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO,
ADMITINDO-SE A AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE PÚBLICO CAUSADOR
DIREITO DO DANO. SOBRE O TEMA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES
APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE.
SOBRE A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
O artigo 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada
pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, assegura
aos servidores públicos regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, observando-se critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial. A esse respeito, assinale a
alternativa incorreta com relação a como serão aposentados os
servidores públicos: