Considerando a sistemática adotada pelo
art. 28-A do Código de Processo Penal,
introduzida pela Lei n. 13.964/19 (Pacote
Anticrime), que tratou do negócio jurídico de
natureza extrajudicial denominado acordo de não-persecução penal, assinale a alternativa correta.
Segundo o art 1º do Código Penal
brasileiro, não há crime sem lei anterior que o
defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
A referida norma se refere diretamente ao: