Questões de Concurso Para auditor de controle externo - direito
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A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.
Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário,
quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou
revogá-lo, com efeitos ex nunc.
A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.
A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a
incidência do prazo decadencial conferido à administração
para anular o ato administrativo.
A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.
Será nulo o edital de licitação que fixar o preço máximo admitido para a aquisição de bens comuns.
A respeito da descentralização orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
A movimentação de recursos financeiros entre as diversas
unidades orçamentárias e administrativas compreende cota,
repasse e despesa.
A respeito da descentralização orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
A descentralização de créditos interna é denominada provisão e a externa, cota. Ambas caracterizam-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras.
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