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Q599119 Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.
Alternativas
Q599118 Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade institucional do órgão.
Alternativas
Q599115 Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

A iniciativa popular é admitida especificamente para a edição de leis ordinárias, o que exclui sua utilização para as demais espécies normativas previstas na Constituição Federal.
Alternativas
Q599114 Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

Constitui competência legislativa remanescente do estado-membro legislar sobre a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal.
Alternativas
Respostas
631: E
632: C
633: E
634: E
635: C