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Q569852 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:
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Q569851 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro veda expressamente ao Município:
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Q569850 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No Capítulo que trata dos direitos fundamentais, aLei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispõe  expressamente que:
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Q569849 Atualidades

“Na verdade, o hábito herdado de nosso passado colonial do uso privado da coisa pública enraizouse de tal maneira no Estado e na sociedade brasileiros que a própria ideia clássica de cidadania ganhou entre nós um sentido próprio, marcado pela confusão quase generalizada entre o que é próprio do ambiente doméstico-familiar (amigos inclusos) e aquilo que é específico do Estado”.

[MONDAINI, Marco. Direitos Humanos, In: PINSK, Jaime (org.). O Brasil no Contexto: 1987 - 2007. São Paulo: Contexto, 2007, p. 82]

Esse tipo de cidadania, em que as relações de caráter privado se impõem sobre as de caráter público é denominada:
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Q569848 Atualidades
Entre os novos e distintos fatores que tornaram possível o sucesso das revoltas populares na Tunísia em 2011, por um período prolongado, iniciando o movimento das lutas populares por democraciano mundo muçulmano que ficou conhecido como “Primavera Árabe”, destacaram-se a:
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Q569847 Atualidades

O processo de internacionalização das economias capitalistas que se convencionou chamar de globalização possui algumas características como a enorme integração dos mercados financeiros mundiais e o crescimento singular do comércio internacional.

[Adaptado de: DUPAS, Gilberto. A Lógica da Economia Global e a Exclusão Social. In: Revista de Estudos Avançados. São Paulo, v.12, n.34, set./dec.2006, p.121]

Entre os fatores responsáveis pela viabilização desse processo em países de diferentes continentes,destaca-se a:
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Q569846 Atualidades

“A Adbusters publica post no blog criando a hastag #occupywallstreet e convoca um protesto para 17 de setembro, em que “20 mil pessoas inundaram o Lower Manhattan. Montaram barracas, cozinhas, barricadas pacíficas e ocuparam Wall Street pelo prazo de alguns meses”, exigindo “democracia, não corporocracia”, e afirmando que, a partir de sua “única e simples demanda, uma comissão presidencial para separar o dinheiro da política”, iriam “começar a estabelecer a agenda para uma nova América”.

[CASTELLS, Manuel. Redes de Indignação e Esperança: movimentos sociais na era da Internet. Rio de Janeiro: Zahar, 2013, p. 207].

A convocação inicial para esta ocupação teve como pretensão:
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Q569845 Atualidades

“Quando a internet alastrou-se no mundo como um ambiente de comunicação confiável, ponto a ponto, bilateral e acessível até mesmo para indivíduos, a partir das suas residências, estabeleceu-se um ambiente global muito mais favorável às organizações em rede do que para as organizações verticais de comando, claro está, que, para sua viabilização, precisamos considerar a democratização do acesso à internet como peça-chave para que a população possa ter a possibilidade de organizar-se de modo horizontal”.

[PRETTO, Nelson, PINTO, Claudio C. Tecnologias e Novas Educações. In: Revista Brasileira de Educação. São Paulo:
ANPEd, v. 11, n. 31, jan./abr. 2006, p. 20].

Segundo os autores, para que se garanta esse acesso horizontal, não apenas de forma individualizada nas residências, mas com soluções de uso coletivo, aberto a quaisquer pessoas, a seguinte medida é de fundamental importância:
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Q569844 Atualidades

A atual Constituição Federal do Brasil estabelece a saúde como um direito universal e um dever constitucional de todas as esferas de governo, sendo o conceito de saúde ampliado e vinculado às políticas sociais e econômicas.

[Adaptado de: PAULUS Jr, Aylton; CORDONI Jr, Luiz, Políticas Públicas de Saúde no Brasil. In: Revista Espaço para a Saúde. Londrina, v.8, n.1, p. 13-19, Dez. 2006, p. 17]

Nesse contexto, a assistência é concebida de forma:
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Q569843 Atualidades

“Os islandeses insurgiram-se, tal como pessoas em outros países, contra um setor do capitalismo financeiro especulativo que destruiu os meios de sustento do povo. Mas sua indignação veio da percepção de que as instituições democráticas não representavam os interesses dos cidadãos porque a classe política se tornara uma casta autorreprodutora que favorecia os interesses da elite financeira, assim como a preservação de seu monopólio sobre o Estado”.

[CASTELLS, Manuel. Redes de Indignação e Esperança: movimentos sociais na era da Internet. Rio de Janeiro: Zahar, 2013, p. 46]

O fato histórico a que o texto se refere é conhecido como:
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Q569842 Atualidades

“Mesmo após a aprovação do novo Código Civil, a aplicação dos avanços da Constituição de 1988 encontrava entraves no Código Penal, que datava de 1940. Neste, constava o qualificativo: mulher honesta, que definia, para as mulheres o direito de ser, ou não, protegida, em caso de abuso, estupro ou fraude de cunho sexual. As modificações desse código, ocorridas em 2005, acarretaram, entre outras coisas, a retirada desse qualificativo,que, por sua vez, significou mudanças na punição de diversos crimes. [...] Também acabou com o artigo que apenas considerava crime o rapto de mulher honesta”.

[PEDRO, Joana. Mulheres. In: PINSK, Jaime (org.). O Brasil no Contexto: 1987 - 2007. São Paulo: Contexto, 2007. p.
174-175].

Nesse novo Código Civil, deixou de ser considerada crime a seguinte prática:
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Q569841 Atualidades

“As mudanças climáticas podem matar 80% dos 600 mil pinguins imperiais até 2100, segundo um estudo publicado esta semana na revista Nature Climate Change. A maior ameaça às aves vem de alterações na cobertura do gelo no Oceano Antártico, o que afetará a criação dos filhotes e a alimentação da espécie. O ritmo do declínio populacional vai variar de acordo com as colônias, mas todas serão afetadas até o final do século”.

[NA ANTÁRTICA - Clima pode dizimar 80% dos pinguins imperiais. In: Jornal O GLOBO. Sociedade, 01/07/2014, p. 28]

Segundo Wagner Costa, em “A Ordem Ambiental Internacional”, a preocupação com a preservação das espécies ameaçadas de extinção, como a citada no texto acima, é uma demonstração de consciência ambiental, respeito à pluralidade de manifestações da vida no planeta e deve estar associada à discussão do seguinte valor:
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Q569840 Atualidades

“Não há o que lamentar. Não importa em que direção, o mundo se move. Homens e mulheres vão e vêm de todos os lados do planeta, movendo-se literalmente ou através de sua imaginação.

Vamos, então, desmascarar o paradoxo de uma vez.

Tudo circula: música, slogans de propaganda, turistas, bits de informação, filiais de indústrias; e, ao mesmo tempo, tudo parece estar coagulado, parado no mesmo lugar, as diferenças entre as pessoas e o estado das coisas atenuando-se cada vez mais”.

[GUATTARI, Félix. A Restauração da Paisagem Urbana. In:Revista do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Rio de Janeiro: IPHAN, n. 24, p. 293-300, 2006, p. 293]

Para Guattari, o fato que explica este estado de coisas é que:
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Q569839 Ética na Administração Pública
Segundo o disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
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Q569838 Direito Penal
Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte conduta:
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Q569837 Ética na Administração Pública
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo prevê expressamente como regra deontológica que:
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Q569836 Ética na Administração Pública
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo, é vedado expressamente ao servidor público:
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Q569835 Direito Penal
Constitui crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa, a seguinte conduta:
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Q569834 Administração Pública
O tipo de políticas públicas chamadas de mutuamente integradas e que são desenvolvidas entre partes de uma mesma organização ou por organizações situadas hierarquicamente em um mesmo âmbito, como por exemplo as políticas de combate ao tráfico de drogas no Mercosul, são as do tipo:
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Q569832 Administração Financeira e Orçamentária
A etapa do ciclo orçamentário que compreende a fixação de objetivos para o período considerado, incluindo cálculo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para seu alcance, é a:
Alternativas
Respostas
4461: B
4462: C
4463: A
4464: A
4465: B
4466: D
4467: A
4468: D
4469: C
4470: B
4471: B
4472: A
4473: C
4474: A
4475: D
4476: C
4477: C
4478: B
4479: B
4480: B