Questões de Concurso Para consultor legislativo

Ao ser protocolizado, na Câmara Municipal de Fortaleza, um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, Maria, servidora da Casa Legislativa, foi instada a analisar se essa proposição, considerando sua origem, teria alguma prioridade de tramitação.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Maria concluiu corretamente que a preferência de tramitação da proposição concreta, em relação a outras proposições 

Em razão do crescimento econômico verificado no âmbito do Município Alfa, e do grande quantitativo de pessoas que a cada ano buscavam emprego no território municipal, em especial os residentes nos Municípios limítrofes, houve uma grande insatisfação entre os munícipes de Alfa. Afinal, o nível de desemprego, entre estes últimos, alcançou o maior percentual da década. Em outro extremo, o número de empregos formais, oferecidos pelas empesas com sede em Alfa, alcançou o maior nível da década. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº X, dispondo que os munícipes teriam a faculdade de se cadastrar no sistema municipal de emprego, e as empresas locais somente poderiam contratar pessoas residentes em outros Municípios comprovando a inexistência de mão de obra local.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a  Lei municipal nº X 

Um forte movimento popular passou a defender a necessidade de criação do Município Alfa, o que deveria ocorrer a partir de desmembramento de parte do território do Município Beta. De acordo os defensores dessa tese, o território que seria integrado ao futuro Município Alfa, apesar de contar com um importante polo industrial, vinha recebendo pouca atenção dos poderes constituídos.

Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente informado ao líder do grupo que 

João, parlamentar de determinada Casa Legislativa, almejava reunir em consolidação as leis editadas pelo respectivo ente federativo em determinada matéria, considerando a grande profusão de diplomas normativos e, principalmente, a existência de dúvidas em relação à vigência e à eficácia de alguns deles.

Ao elaborar sua proposição, João foi direcionado pelos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, tendo concluído corretamente que 

O Tribunal de Contas da União, após constatar irregularidades em certo contrato administrativo, encaminhou representação, distribuída à Comissão competente da Câmara dos Deputados, visando à sustação do negócio jurídico, por meio do ato próprio.

À luz da sistemática vigente é correto afirmar que