Questões de Concurso Para serviço social

Está previsto, no Estatuto da Criança e do Adolescente, que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

III. encaminhamento a cursos ou a programas de orientação.

IV. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

V. advertência.

As medidas previstas na lei estão contidas em

Não faz parte das competências do Conselho Federal de Serviço Social:

Os instrumentos normativos são a materialização do Projeto Ético-Político profissional, formulados para dar sustentação legal ao exercício profissional dos assistentes sociais. Fortalecem e respaldam as ações profissionais com os usuários, com base na liberdade, na democracia, na cidadania, na justiça e na igualdade social. Com base no Código de Ética profissional, considerando a relação com os usuários, assinale a alternativa que não apresenta um dever do Assistente Social.

A política de Assistência Social é realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Não é diretriz da Assistência Social a

A Lei Orgânica de Assistência Social define serviços assistenciais como