Questões de Concurso Para serviço social
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I. A concessionária poderá condicionar a ligação, religação, alterações contratuais, aumento de carga ou contratação de fornecimentos especiais, solicitados por quem tenha quaisquer débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, à quitação dos referidos débitos.
II. A concessionária não poderá condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito que não seja decorrente de fato originado pela prestação do serviço público de energia elétrica ou não autorizado pelo consumidor, no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, exceto nos casos de sucessão comercial.
III. A concessionária não poderá condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros.
IV. A concessionária deverá comunicar, por escrito, quando da efetivação do pedido de fornecimento ou sempre que solicitado, as opções disponíveis para faturamento ou mudança de Grupo tarifário e prestar as informações necessárias e adequadas a cada caso, cabendo ao consumidor formular sua opção também por escrito.
No estado democrático de direito, responsável pelas políticas sociais e, portanto, pela saúde, destacam-se como fundamentos a democratização do acesso e a universalização das ações.
( ) Advertência - poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
( ) Obrigação de reparar o dano - a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
( ) Prestação de serviços à comunidade - consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente a seis meses, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
( ) Liberdade assistida - pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
( ) Internação em estabelecimento educacional - será adotada, sempre que se afigurar a medida mais adequada com a finalidade de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
O pronome relativo assinalado poderia ser substituído, sem prejuízo gramatical ou alteração de sentido, por: