Questões de Concurso Para especialista em regulação de serviços de transportes terrestres
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A liberdade de iniciativa não pode ser invocada por alguém com o intuito de se eximir do cumprimento das regulações estatais ou normas de defesa do consumidor.
O tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte constitui um dos princípios da atividade econômica.
O direito de propriedade individual é absoluto e irrestrito.
A primeira Constituição brasileira que tratou especificamente da ordem econômica foi a de 1946.
A primeira Constituição brasileira que separou a ordem econômica da ordem social foi a de 1988.