Questões de Concurso Para analista de fiscalização
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De acordo com as disposições da Nota Técnica n.o 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.
A capacidade jurídica, por si só, permite o exercício da
autonomia pessoal em situações cotidianas.
De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.
A capacidade decisional não compreende a aptidão para
a tomada de decisões sobre a própria vida.
De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.
A capacidade legal ou jurídica, ancorada nos direitos
humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, compreende o direito de ser titular de
direitos e de exercê-los, o que significa reger-se ao
máximo pelo princípio do respeito à autonomia pessoal
e à promoção dos mecanismos de tomada de decisão
apoiada, ressalvadas as situações que demandem
decisão substituta, como a curatela.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, é vedada a
formulação de pedido de indisponibilidade de bens do
réu.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
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