Questões de Concurso Para analista em ciência e tecnologia pleno
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É obrigatório a aplicação do instrumento de editais por esse ministério para a aquisição de bens e serviços e para a contratação de projetos.
O MCT constitui-se como uma agência de fomento.
A Plataforma Carlos Chagas é usada pelo MCT para o acompanhamento dos projetos que financia.
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
O protocolo de Olivos para a solução de controvérsias no MERCOSUL dispõe que podem ser estabelecidos mecanismos relativos à solicitaçao de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão.