Questões de Concurso Para analista administrativo - infraestrutura de ti
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O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em fundamento legal.
As sanções civis, penais e administrativas, por serem dependentes entre si, não poderão acumular-se.
A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois anos, quanto à suspensão.
Uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de advertência e, no caso de reincidência, censura ética, sendo necessário parecer assinado pelo presidente da comissão.