Questões de Concurso Para atividade de complexidade intelectual
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Qualquer cidadão, mesmo que não participe de determinada licitação, possui o direito de impugnar o edital dessa licitação por motivo de ilegalidade.
Um licitante que manifestar desistência de sua proposta por ter recebido de outro licitante uma compensação financeira cometerá crime.
A anulação de uma licitação pode ser total ou parcial, mas a revogação deve ser total.
A nulidade do procedimento licitatório gera a nulidade do contrato, que, por sua vez, exime a administração do dever de indenizar o contratado.
Se houver a impossibilidade jurídica da competição, sempre ocorrerá a dispensa da licitação.