A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a
modalidade de licitação chamada de pregão. Sobre este
assunto, assinale a alternativa incorreta.
A Lei nº 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre
contratos administrativos e licitações para todas as
esferas de governo. Acerca da inexigibilidade de licitação,
assinale a alternativa incorreta.
Da leitura conjunta do Decreto Federal nº 5.151/2004 com
a Portaria MRE nº 717/2006, os quais tratam de
procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas
entidades da Administração Pública Federal direta e
indireta, para fins de celebração de atos complementares
de cooperação técnica recebida de organismos
internacionais e da aprovação e gestão de projetos
vinculados aos referidos instrumentos, assinale a
alternativa correta.