A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, em conformidade com os princípios de:
Os neoliberais reconhecem, entretanto, que a participação do Estado na economia é essencial. Entre as funções essenciais desempenhadas pelo Estado podemos destacar:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou défits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, que atenda condições estabelecidas na:
A proposta de reforma promovida pelo então Presidente Getúlio Vargas caracterizou-se pela mudança de uma situação de organização pré- burocrática, coronelista, para uma modernização administrativa do aparelho estatal. Em 1938, foi criado, para auxiliar o processo de reforma do sistema burocrático, o seguinte órgão: