De acordo com o Código Civil, toda pessoa tem direito ao
nome, nele, compreendidos o prenome e o sobrenome.
A lei de registros públicos e a atual jurisprudência do STJ
admitem alteração
Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em
lei, sem prejuízo da ação penal cabível, sendo que
as ações destinadas a levar a efeitos essas sanções
previstas podem ser propostas