Questões de Concurso
Para direito
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Q1210881
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre os prazos no Processo Civil, é CORRETO afirmar:
Q1209626
Enfermagem
A Lei Orgânica de Saúde define as atribuições e competências da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. É competência dos Municípios:
Q1208495
Direito Constitucional
A respeito da ordem jurídico-econômica, julgue o item a seguir.
A primeira Constituição brasileira que separou a ordem econômica da ordem social foi a de 1988.
A primeira Constituição brasileira que separou a ordem econômica da ordem social foi a de 1988.
Q1204788
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
O não recebimento de transferências voluntárias é penalidade a que está sujeito o órgão ou poder que, tendo excedido o limite de gasto com pessoal, não reduza o percentual excedente do limite de despesa com pessoal.
O não recebimento de transferências voluntárias é penalidade a que está sujeito o órgão ou poder que, tendo excedido o limite de gasto com pessoal, não reduza o percentual excedente do limite de despesa com pessoal.
Q1201487
Direito Financeiro
A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Somente no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, é facultada a declaração do ordenador da despesa decorrente de ação governamental que acarrete aumento de despesa de que o aumento é orçamentária e financeiramente adequado em relação à lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Somente no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, é facultada a declaração do ordenador da despesa decorrente de ação governamental que acarrete aumento de despesa de que o aumento é orçamentária e financeiramente adequado em relação à lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Q1201442
Direito Financeiro
A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal engloba normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, matéria já regulamentada pela Lei n.º 4.320/1964.
A Lei de Responsabilidade Fiscal engloba normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, matéria já regulamentada pela Lei n.º 4.320/1964.
Q1199267
Atualidades
"Decreto regulará 'compra verde' do governo. O governo
Dilma Rousseff prepara um decreto criando regras e instituindo um percentual obrigatório mínimo de compra de 'produtos verdes' nas licitações públicas."
Fonte: Portal Folha UOL, 09/04/2012.
Com a publicação do Decreto, visa-se:
I - criar escala de produção para esses produtos, que hoje custam mais caro por conta da demanda ainda muito restrita.
II - "dar o exemplo" e obter o compromisso público de alguns dos maiores consumidores do planeta - empresas, escolas, hotéis, hospitais, shoppings, setor público e outros - de adotarem cotas mínimas de compra de "produtos verdes" que agridam menos o ambiente.
III - beneficiar o agronegócio e a indústria nacional que, entre outras vantagens, utiliza energia limpa das usinas nucleares.
IV - incentivar o setor privado a fazer o mesmo que o setor público, já que o ente público é um pequeno comprador, e induz todo o mercado.
Após a análise dos itens anteriores, marque a alternativa que contenha os itens que completem corretamente o comando da questão:
Fonte: Portal Folha UOL, 09/04/2012.
Com a publicação do Decreto, visa-se:
I - criar escala de produção para esses produtos, que hoje custam mais caro por conta da demanda ainda muito restrita.
II - "dar o exemplo" e obter o compromisso público de alguns dos maiores consumidores do planeta - empresas, escolas, hotéis, hospitais, shoppings, setor público e outros - de adotarem cotas mínimas de compra de "produtos verdes" que agridam menos o ambiente.
III - beneficiar o agronegócio e a indústria nacional que, entre outras vantagens, utiliza energia limpa das usinas nucleares.
IV - incentivar o setor privado a fazer o mesmo que o setor público, já que o ente público é um pequeno comprador, e induz todo o mercado.
Após a análise dos itens anteriores, marque a alternativa que contenha os itens que completem corretamente o comando da questão:
Q1198771
Atualidades
Sobre o caso que envolveu Agentes secretos dos EUA,
acusados de má conduta em Cartagena, publicado no Portal Folha UOL em 14/04/2012, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA: I - Ao menos um dos agentes foi acusado de se envolver com
prostitutas na cidade turística colombiana, informou o jornal americano "Washington Post", citando Jon Adler, presidente da Federal Law Enforcement Officers Association.
II - Agentes do Serviço Secreto americano enviados à Colômbia para ajudar a proteger o presidente americano, Barack Obama, na cúpula regional, foram enviados de volta para casa em meio a acusações de um escândalo sexual, informaram autoridades e imprensa local nesta sexta-feira (13.04.2012).
III - "Por causa disso, esses oficiais estão sendo liberados de suas funções, retornando a seus locais de trabalho, e estão sendo substituídos por outros oficiais do Serviço Secreto", disse o chefe do Serviço Secreto, Edwin Donovan.
II - Agentes do Serviço Secreto americano enviados à Colômbia para ajudar a proteger o presidente americano, Barack Obama, na cúpula regional, foram enviados de volta para casa em meio a acusações de um escândalo sexual, informaram autoridades e imprensa local nesta sexta-feira (13.04.2012).
III - "Por causa disso, esses oficiais estão sendo liberados de suas funções, retornando a seus locais de trabalho, e estão sendo substituídos por outros oficiais do Serviço Secreto", disse o chefe do Serviço Secreto, Edwin Donovan.
Q1196491
Direito Constitucional
Quanto ao tema “saúde” na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Q1192825
Engenharia Civil
No que diz respeito aos contratos de concessões e à atividade de regulação do transporte ferroviário no Brasil, julgue o item seguinte.
Atualmente, considera-se usuário dependente de ferrovia aquele que não disponha de material rodante para uso ferroviário ou outro modo de transporte para o recebimento ou para o despacho de produtos e insumos, ou aquele que realize, ou se comprometa a realizar, investimentos nas malhas concedidas.
Atualmente, considera-se usuário dependente de ferrovia aquele que não disponha de material rodante para uso ferroviário ou outro modo de transporte para o recebimento ou para o despacho de produtos e insumos, ou aquele que realize, ou se comprometa a realizar, investimentos nas malhas concedidas.
Q1192780
Engenharia Civil
Acerca dos requisitos técnicos para concessões ferroviárias, julgue o item a seguir.
Cabe ao estado da federação autorizar a exploração de serviço de trens turísticos por sociedade empresária, sendo vedado à ANTT atuar na referida implantação, que não é caracterizada como serviço público.
Cabe ao estado da federação autorizar a exploração de serviço de trens turísticos por sociedade empresária, sendo vedado à ANTT atuar na referida implantação, que não é caracterizada como serviço público.
Q1192738
Engenharia Civil
Acerca dos requisitos técnicos para concessões ferroviárias, julgue o item a seguir.
Todos os prazos de concessão ferroviária em vigor são de trinta anos.
Todos os prazos de concessão ferroviária em vigor são de trinta anos.
Q1189780
Engenharia Civil
Acerca da delegação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, julgue o item a seguir.
Para evitar a descontinuidade nos serviços com contratos vencidos, a ANTT editou, em 2008, duas resoluções que estabeleceram o regime de permissão especial para prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros.
Para evitar a descontinuidade nos serviços com contratos vencidos, a ANTT editou, em 2008, duas resoluções que estabeleceram o regime de permissão especial para prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros.
Q1189747
Engenharia Civil
Acerca da delegação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, julgue o item a seguir.
Como os serviços de transporte internacionais de passageiros (semiurbanos e rodoviários) são de interesse público fundamental para a integração dos países, a delegação desses serviços deve ser feita por meio de permissão.
Como os serviços de transporte internacionais de passageiros (semiurbanos e rodoviários) são de interesse público fundamental para a integração dos países, a delegação desses serviços deve ser feita por meio de permissão.
Q1189696
Engenharia Civil
Acerca da delegação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, julgue o item a seguir.
Como subsídio à elaboração dos planos de outorga referentes aos serviços semiurbanos de passageiros, foi realizada, em 2010, pesquisa de campo para caracterizar os serviços e identificar a demanda e a oferta, manifestas em campo, das linhas de curta distância. No planejamento dessa pesquisa, a ANTT utilizou informações do banco de dados de 2008 do Sistema de Controle de Dados dos Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SISDAP).
Como subsídio à elaboração dos planos de outorga referentes aos serviços semiurbanos de passageiros, foi realizada, em 2010, pesquisa de campo para caracterizar os serviços e identificar a demanda e a oferta, manifestas em campo, das linhas de curta distância. No planejamento dessa pesquisa, a ANTT utilizou informações do banco de dados de 2008 do Sistema de Controle de Dados dos Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SISDAP).
Q1189636
Engenharia Civil
Acerca da delegação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, julgue o item a seguir.
Os serviços interestaduais semiurbanos têm extensão de até 75 km e possuem características de transporte urbano. Dada a ocorrência predominante desses serviços no DF e entorno, a ANTT elaborou um plano de outorga específico para essa região.
Os serviços interestaduais semiurbanos têm extensão de até 75 km e possuem características de transporte urbano. Dada a ocorrência predominante desses serviços no DF e entorno, a ANTT elaborou um plano de outorga específico para essa região.
Q1189586
Engenharia Civil
Acerca da delegação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, julgue o item a seguir.
Com relação a expansão, origem e destino, o total de passageiros para cada linha por par origem/destino, em ambos os sentidos, é computado com base na média de passageiros no mês de maior demanda.
Com relação a expansão, origem e destino, o total de passageiros para cada linha por par origem/destino, em ambos os sentidos, é computado com base na média de passageiros no mês de maior demanda.
Q1189294
Engenharia Civil
Acerca da delegação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, julgue o item a seguir.
As linhas de curta distância do transporte rodoviário apresentam um impacto urbano acentuado, pois conectam cidades próximas com interdependência econômica direta. Dessa forma, a ANTT necessitou distinguir o tipo de serviço prestado em cada linha, para agregar no processo licitatório os condicionantes operacionais pertinentes para as linhas de caráter efetivamente semiurbano.
As linhas de curta distância do transporte rodoviário apresentam um impacto urbano acentuado, pois conectam cidades próximas com interdependência econômica direta. Dessa forma, a ANTT necessitou distinguir o tipo de serviço prestado em cada linha, para agregar no processo licitatório os condicionantes operacionais pertinentes para as linhas de caráter efetivamente semiurbano.
Q1187131
Direito Civil
Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue o item seguinte.
O STJ reconhece a possibilidade de exclusão sumária do associado, sem direito a defesa, desde que haja motivos graves e previsão expressa no estatuto da associação.
O STJ reconhece a possibilidade de exclusão sumária do associado, sem direito a defesa, desde que haja motivos graves e previsão expressa no estatuto da associação.
Q1187103
Direito Civil
Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue o item seguinte.
Os prazos decadenciais, ao contrário dos prazos prescricionais, podem ser convencionados pelas partes.
Os prazos decadenciais, ao contrário dos prazos prescricionais, podem ser convencionados pelas partes.
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