Questões de Concurso
Para direito
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O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se:
No que diz respeito ao controle judicial Administração Pública, é correto afirmar:
Quanto ao tema “contrato administrativo”, assinale a alternativa correta.
O poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, denomina-se poder:
“A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los”.
(MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.).
O texto refere-se a qual princípio citado administrativo?
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