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Q822611

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822611 Direito Processual Penal

Acerca do Inquérito Policial é correto afirmar:

Alternativas

Sempre acompanhará a denúncia ou a queixa, sendo indispensável para a propositura dessas;

É informado pelo princípio do contraditório;

Não tem prazo para seu término, desde que, esteja solto o réu; para seu término, desde que, esteja solto o réu;

Nele é assegurado o exercício da ampla defesa;

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente;

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Q822610

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822610 Direito Penal

Em relação à Lei 8.137/90 assinale a única alternativa INCORRETA:

Alternativas

A mencionada lei (8.137/90) define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;

Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, com a intenção de: suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório constitui crime de ordem tributária praticado por particular;

A omissão intencional de declaração de renda, bens ou fatos no intuito de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, não tipifica crime contra a ordem tributária;

Nos crimes contra a ordem tributária é necessário verificar a intenção por parte do sujeito ativo no sentido de suprimirou reduzirotributo;

Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei 8.137/90, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

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Q822608

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822608 Direito Penal

Pretoriano pretendendo obter a confissão de Súdito acerca da prática de determinada conduta delituosa queima-o por meio de choques com um fio desencapado. Entretanto, sem prestar atenção a corrente elétrica utilizada vem a causar a morte de Súdito. Dessa forma, à luz da atual lei de Crimes de tortura (Lei n° 9.455 de 7 de abril de 1997) é correto afirmar-se que:

Alternativas

Pretoriano praticou o delito de homicídio qualificado pelo emprego de meio insidioso ou cruel;

Pretoriano praticou os delitos de homicídio qualificado e tortura;

Pretoriano praticou o delito de lesões corporais seguidas de morte;

Pretoriano praticou o delito de tortura qualificada pelo resultado morte;

Pretoriano praticou o delito de homicídio culposo uma vez que a sua intenção era apenas a de torturar.

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Q822605

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822605 Direito Penal

Em relação ao crime de tortura tipificado na Lei n. 9.455/97 (Lei da Tortura) o sofrimento físico ou mental ao qual foi submetida a vítima:

Alternativas

Sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso;

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for funcionário público;

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for ascendente ou descendente da vítima;

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando houver o emprego de violência ou ameaça;

Nem sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso.

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Q822602

Direito Penal Crimes contra a vida , Aborto ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822602 Direito Penal

Em relação ao crime de aborto em suas diversas modalidades tipificadas nos artigos 124 a 128 do Código Penal é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Para a realização do aborto de gravidez resultante de estupro, basta que o médico tome conhecimento da ocorrência policial, não necessitando de autorização judicial ;

Em caso de aborto necessário feito por médico, nenhum crime pratica a enfermeira que o auxiliou;

O namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor;

Para a realização do aborto necessário é prescindível o consentimento da gestante ou de seus familiares;

No caso de incapaz vítima de estupro que resultou em gravidez, em conformidade ao que preceitua o Código Penal, a autorização para a realização do aborto deve partirde seu representante legal.

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646: E

647: C

648: D

649: E

650: C

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