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Q822601

Direito Penal Culpabilidade , Imputabilidade penal ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822601 Direito Penal

Atualmente muito se tem discutido nos veículos de comunicação em relação a uma possível redução da maioridade penal. Para fins práticos, segundo a legislação atual, a maioridade penal começa:

Alternativas

À zero hora do dia em que a pessoa completa dezoito anos de idade;

À hora correspondente a de seu nascimento, no dia do décimo oitavo aniversário;

Á meia-noite do dia do décimo oitavo aniversário;

Ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário, na hipótese de ser desconhecida a hora exata do nascimento;

Ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário em qualquer hipótese.

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Q822600

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822600 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta:

Alternativas

a concessão de indulto é competência indelegável atribuída ao Presidente da República, tendo caráter generalista e que vem em conseqüência de uma condenação.

a anistia por ter um caráter genérico, compreendendo todos quantos se envolveram no delito, materializa-se por ato legislativo, podendo ser concedida a qualquer tempo, mesmo sem formação do processo.

a anistia e o indulto têm caráter generalista podendo ser concedidos a qualquer tempo, pelo Poder Executivo, sem formação do processo por abrangerem os delitos de natureza política.

o indulto decorre de ato legislativo, tem caráter particular e limita-se ao delinquente condenado pela prática de delitos de comuns.

a anistia decorre de ato do Poder Executivo, tem caráter generalista, compreendendo a todos os condenados por prática de crimes comuns ou políticos.

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Q822599

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822599 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos compõem, exemplificativamente, o catálogo encerrado no artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Sobre este tema marque a alternativa correta.

Alternativas

o princípio constitucional do juiz e do promotor natural expressa-se na seguinte forma: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, não sendo admitido juízo ou tribunal de exceção.

a ação popular figura entre os instrumentos de tutela das liberdades constitucionais, sendo o instrumento constitucional apropriado a possibilitar a qualquer nacional exercer prerrogativas, direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania, impedidos de exercício por falta de norma regulamentadora.

são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança coletivo e de outros atos necessários ao exercício da cidadania

a partir da Emenda Constitucional 45/2004, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais no direito brasileiro.

a inviolabilidade do domicílio não constitui um direito fundamental de exercício irrestrito, pois a Constituição impõe, textual mente, restrições ao exercício deste direito na medida em que permite a penetração , independente de consentimento do morador, nos casos de prestação de socorro, de desastre ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q822598

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822598 Direito Constitucional

Constituem liberdades individuais e coletivas fundamentais expressas na ordem constitucional em vigor:

Alternativas

o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular.

de consciência, de religião, de assistência religiosa e de convicção, da presunção da inocência e da publicidade dos julgamentos em matéria judiciai e administrativa.

de reunião e de associação, de consciência, de religião, de obrigação de fazer ou deixar de fazer somente em virtude de lei.

de escusa de conhecimento da lei, de trabalho, ofício ou profissão.

de expressão e de manifestação do pensamento, de trabalho, ofício ou profissão, de locomoção e de reunião e de associação.

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Q822597

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822597 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo assinale a incorreta:

Alternativas

a idade mínima de trinta e cinco para ocupar cargos públicos é comum a certos cargos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.

a regulamentação fiscalização e controle das ações de saúde é competência do Estado, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e por pessoa física ou jurídica de direito privado.

o Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara Municipal e compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcionai, para mandato de 4 anos que se inicia em 1° de janeiro e finda em 31 de dezembro

a legitimidade processual do sindicato para atuar na defesa de direitos subjetivos dos integrantes da categoria por ele representada limita-se à orbita de direitos subjetivos coletivos e não direitos subjetivos individuais dos seus filiados.

a criação ou extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça estão condicionadas à deliberação do Poder Legislativo competente.

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Respostas

651: A

652: B

653: E

654: E

655: D

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