Os documentos estreitamente vinculados aos fins
imediatos (administrativo, fiscal, legal) que
determinaram sua produção ou recebimento no
cumprimento de atividades e se encontram junto aos
órgãos produtores/acumuladores em razão de sua
vigência e da frequência com que são consultados
por eles, estão em arquivo:
A lei orçamentária deve conter somente matéria de
natureza orçamentária, não podendo constar
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
de despesa. Isso obedece ao princípio orçamentário
da:
Uma maior facilidade de interação entre os diversos
níveis de governo e de estabelecimento de parcerias
entre o Estado e o ambiente que o circunda, tendo as
conhecidas parcerias “público-privado” como
exemplo, é obtida pela(o):