Q1381732Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Desde 2008, a Lei Orgânica do Município de São Paulo
exige do prefeito eleito a apresentação do Programa de
Metas, relacionando os objetivos estratégicos do governo, acompanhados de metas e indicadores para seu controle e avaliação. Sobre o desenvolvimento do Programa
de Metas 2013-2016 na cidade de São Paulo, é possível
afirmar que
Q1381731Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Plano Diretor Estratégico – PDE (Lei nº
16.050/2014)
da cidade de São Paulo foi aprovado no ano de 2014
e guiará o desenvolvimento da cidade pelos próximos
15 anos, com implicações diretas para o planejamento
governamental. Dessa forma, os instrumentos que, obrigatoriamente, devem observar as disposições do PDE e
incorporar suas ações prioritárias, respeitando as restrições existentes, são:
A primeira Parceria Público-Privada para Habitação
Social foi assinada pela Prefeitura de São Paulo, em parceria com o Governo do Estado de São Paulo e com a
empresa vencedora da concorrência para implantação de
mais de 3 mil moradias no centro expandido da cidade.
Na modalidade escolhida, o poder público é responsável pelo pagamento do parceiro privado, configurando o
modelo de concessão
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011) exigiu
novas medidas dos órgãos públicos, demandando ações
para viabilizar o acesso à informação para os cidadãos
por meio de duas formas de transparência: a ativa e a
passiva. São exemplos de transparência ativa e passiva
da cidade de São Paulo, respectivamente: