Questões de Concurso para Procurador Especial de Contas

Q1641767

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641767 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

São cabíveis embargos de divergência quando verificada divergência entre dois Tribunais de Justiça estaduais ou entre dois Tribunais Regionais Federais.

B

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso, ainda que o recurso não tenha sido conhecido.

C

O juiz negará provimento de logo ao recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

D

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

E

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

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Q1641766

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641766 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A execução da decisão provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a execução da decisão definitiva, correndo por iniciativa, conta e é responsabilidade do exeqüente.

B

A execução da decisão provisória é sempre uma execução incompleta.

C

Na execução da decisão provisória, tendo em conta a necessidade de tutela jurisdicional efetiva aos direitos, a prática de atos que importem alienação de propriedade independe de caução suficiente e idônea.

D

Superveniente reforma da decisão provisória torna sem efeito a execução da decisão provisória em face do efeito expansivo subjetivo dos recursos.

E

A responsabilidade do exeqüente é subjetiva nos casos de execução da decisão provisória.

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Q1641765

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641765 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Em nenhuma hipótese no processo civil é permitida antecipação de tutela sem a alegação de perigo de dano.

B

A tutela ressarcitória é uma tutela que independe da prova do dano para ser concedida.

C

A tutela de remoção do ilícito é uma tutela repressiva do ilícito.

D

Tutela específica é sinônimo de tutela inibitória.

E

Tutela antecipatória é sinônimo de tutela cautelar.

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Q1641764

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

B

É imprescindível a participação do Ministério Público nas execuções fiscais.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação rescisória em nenhuma hipótese no processo civil.

E

Se o Ministério Público interpuser recurso sujeito a preparo, não o efetuando, o recurso será considerado deserto.

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Q1641763

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641763 Direito Civil

A doutrina e a jurisprudência nacionais identificam um dever geral de informar nos contratos. Assinale a alternativa correta em relação a esse dever.

A

Trata-se de criação pretoriana, decorrente da aplicação do princípio de boa-fé subjetiva nos contratos, tendo em vista o dever de cooperação entre as partes.

B

O dever de informar não está previsto na esfera das relações de Direito Civil.

C

O dever de informar não pode ser exigido da parte mais fraca da relação de consumo, como o paciente em relação ao médico, porque existe em razão do desequilíbrio econômico entre as partes.

D

O dever de informar não sofre limitações no âmbito das relações de consumo, apenas naquelas de Direito Civil.

E

A falta de informação numa relação de consumo equivale a defeito no produto.

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Q1641762

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641762 Direito Civil

A relação jurídica é o cerne de todo o direito. Sua composição é complexa e seus elementos variados. Contudo há um dentre eles, que constitui a sua essência, pois permite distinguir a relação jurídica das demais relações de cunho social, moral, religioso, biológico, etc. Aponte, dentre as alternativas a seguir propostas, qual é esse elemento.

A

O sujeito ativo e passivo.

B

O vínculo de atributividade.

C

O fato jurídico.

D

O objeto.

E

A garantia.

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Q1641760

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641760 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta.

A

Pertenças não são partes integrantes dos bens, mas servem ao seu fim econômico.

B

As pertenças entram na categoria das benfeitorias úteis.

C

As pertenças são atributo exclusivo dos bens privados.

D

Bens públicos não têm pertenças.

E

Bens móveis não têm pertenças.

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Q1641759

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641759 Direito Civil

Assinale a alternativa que indica a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico stricto sensu.

A

Nos negócios jurídicos, os efeitos são estabelecidos de antemão pelo legislador, enquanto nos atos jurídicos stricto sensu eles dependem exclusivamente da vontade dos reclamantes

B

Nos atos jurídicos stricto sensu não há necessidade de ser perquirida a capacidade do agente, enquanto nos negócios jurídicos a sua falta é causa de anulação do negócio.

C

Os negócios jurídicos são sempre bilaterais e seus efeitos são invariáveis, enquanto os atos stricto sensu são sempre unilaterais, e seus efeitos são variáveis.

D

Os negócios jurídicos têm seus efeitos determinados pelas partes, desde que dentro dos limites legais, enquanto nos atos jurídicos stricto sensu os efeitos são ex lege.

E

Não há uma diferença essencial entre eles, podendo alguns atos stricto sensu serem considerados verdadeiros negócios.

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Q1641758

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641758 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

Contratos de Adesão são regulados somente na esfera do Direito do Consumidor.

B

Contratos de Adesão e Condições Gerais de Negócios constituem expressões sinônimas.

C

Qualquer tipo de contrato pode ser elaborado sob a forma de adesão.

D

Contratos de Adesão e Condições Gerais de Negócios não são sinônimos.

E

As Condições Gerais não estão sujeitas ao controle de suas cláusulas pelo juiz (abusividade) enquanto os Contratos por Adesão, sim.

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Q1641755

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641755 Direito Civil

A cláusula de retrovenda pode ser aplicada

A

somente a imóveis.

B

a qualquer bem, móvel ou imóvel.

C

a coisas consumíveis.

D

somente a bens fungíveis.

E

nos contratos internacionais sobre bens futuros.

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Q1641754

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641754 Direito Civil

O contrato de locação de coisas é qualificado como

A

contrato real, pois tem como objeto a transferência do bem locado ao locatário.

B

personalíssimo.

C

consensual.

D

instantâneo.

E

nenhuma assertiva está correta.

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Q1641752

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641752 Direito Administrativo

A exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura de cargo ou emprego público

A

gera aos aprovados direito adquirido à nomeação.

B

é incompatível com a existência de prazo de validade para os concursos públicos.

C

pode ser afastada, por necessidade de serviço.

D

não admite a reserva de percentual de cargos ou empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

E

está vinculada ao princípio constitucional da impessoalidade.

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Q1641751

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641751 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

A

em sua esfera indireta compõe-se de pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas por lei específica.

B

as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, subordinando-se, hierarquicamente, ao ente que as criou.

C

as empresas públicas e as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se a controle estatal, seja interno ou externo, este último através do Tribunal de contas.

D

as agências reguladoras integram a Administração Pública, na sua esfera direta.

E

as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito público, integram indireta da Administração Pública.

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Q1641750

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641750 Direito Administrativo

Sobre a revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

atos administrativos discricionários e vinculados podem ser revogados.

B

somente a Administração Pública pode revogar atos administrativos, por motivos de conveniência e oportunidade.

C

a revogação independe de motivação.

D

a revogação produz efeitos ex tunc.

E

a revogação pode-se dar pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

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Q1641749

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641749 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

A

Verifica-se apenas quando decorrente de ato doloso praticado por servidor público.

B

Somente pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

C

Respondem pelos atos de seus agentes as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público.

D

A Constituição brasileira adota a teoria do risco integral.

E

Não admite a pesquisa em torno da culpa da vítima.

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Q1641748

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641748 Direito Administrativo

A modalidade de restrição estatal sobre a propriedade privada que impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária de seu imóvel pelo Poder Público, denomina-se

A

requisição.

B

tombamento.

C

desapropriação.

D

servidão administrativa.

E

edificação.

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Q1641747

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641747 Direito Administrativo

Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens

A

da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

do proprietário do imóvel onde estão situados.

C

apenas dos Municípios onde estão situados.

D

da União.

E

dos Estados.

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Q1641746

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641746 Direito Administrativo

O ato administrativo que exige a manifestação de vontade de um único órgão, mas fica na dependência da autorização ou confirmação de outro órgão hierarquicamente superior, é classificado como ato administrativo

A

vinculado.

B

múltiplo.

C

complexo.

D

composto.

E

simples.

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Q1641744

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641744 Direito Administrativo

O princípio da publicidade e eficiência são de obediência obrigatória

A

tanto da Administração Pública direta e indireta, quanto da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

apenas dos entes da Administração Pública indireta.

C

apenas dos entes da Administração Pública direta.

D

apenas aos órgãos públicos federais.

E

apenas para os entes públicos que possuam personalidade jurídica de direito privado.

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Q1641738

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641738 Controle Externo

Em acordo com a previsão constante no artigo 75 e seu parágrafo único, da Constituição Federal, relativamente à organização, composição e fiscalização de Tribunais de Contas dos Estados, é correto afirmar que

A

as normas da Constituição Federal deferem total liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

B

as normas da Constituição Federal não permitem qualquer liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

C

as normas da Constituição Federal deferem uma relativa liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE, comparável ao fenômeno ocorrente relativamente às competências legislativas concorrentes.

D

fica a critério do legislador estadual, no exercício da autonomia político-administrativa do ente federado, a criação ou não do TCE.

E

é permitido o funcionamento dos TCEs já existentes por ocasião da promulgação da CF/88,vedada a criação de novos TCEs.

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