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Assinale a alternativa correta.

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Q1641764

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

B

É imprescindível a participação do Ministério Público nas execuções fiscais.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação rescisória em nenhuma hipótese no processo civil.

E

Se o Ministério Público interpuser recurso sujeito a preparo, não o efetuando, o recurso será considerado deserto.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

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