Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a asserti...

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641749 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

Verifica-se apenas quando decorrente de ato doloso praticado por servidor público.

Somente pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Respondem pelos atos de seus agentes as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público.

A Constituição brasileira adota a teoria do risco integral.

Não admite a pesquisa em torno da culpa da vítima.

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