Após grave sinistro, um estabelecimento de uma empresa situado no Distrito Federal foi diligenciado pelo Ministério Público, especialmente nos quesitos relacionados à proteção contra incêndios e explosões. Nesta visita, os agentes identificaram as seguintes irregularidades: instalação de sistemas de proteção contra incêndio e pânico em desacordo com as normas vigentes; falta de zelo pela manutenção de equipamentos de segurança contra incêndio e pânico; e utilização de sistemas de proteção contra incêndio e pânico para fins diversos de sua finalidade. De acordo com a Lei no 2.747/2001, tais irregularidades constituem infrações, as quais sujeitam os infratores a
O Decreto Distrital no 23.154/2002 dispõe sobre as infrações às normas técnicas vigentes de instalação de sistema de proteção contra incêndio e pânico. Para efeito de entendimento e aplicação deste Decreto Distrital, são adotadas as seguintes normas técnicas:
I. Normas da ABNT pertinentes e aplicáveis a cada sistema. II. Normas da ISO (International Organization for Standardization) pertinentes e aplicáveis a cada sistema. III. Normas da NFPA (National Fire Protection Association) pertinentes e aplicáveis a cada sistema. IV. Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal. V. Normas técnicas editadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Está correto o que consta em
Julielson, técnico do CNMP, está conduzindo seu veículo, em missão, mantendo velocidade de 25 km/h, em uma via urbana arterial sem sinalização regulamentadora, objetivando observar a numeração das casas. Nesta via não existe qualquer irregularidade, impedimento ou condição que demande operações de trânsito especiais ou redução de velocidade. Nestas condições, Julielson está
Em solicitação escrita expressa do Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, há demanda de informações sobre atividades de inteligência que estão sob custódia da Agência Brasileira de Inteligência − ABIN. Neste caso, esta solicitação