Questões de Concurso para Estágio - Direito

Q1796505

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796505 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre os atos processuais abaixo mencionados, aquele em que se identifica, pela primeira vez, o réu como parte da demanda é:

A

distribuição da petição inicial;

B

citação efetivada positivamente;

C

contestação apresentada;

D

sentença prolatada;

E

despacho que ordena a citação.

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Q1796504

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796504 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Verificada a incapacidade processual do réu, o juiz suspendeu o processo e designou um prazo para que ele sanasse o vício, o que restou descumprido.
Nesse sentido, o processo:

A

será extinto pelo abandono da causa, uma vez que a parte não promoveu os atos que lhe incumbia;

B

será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

C

seguirá seu curso normalmente, e será nomeado um curador especial ao réu;

D

será suspenso até que as partes regularizem suas capacidades processuais, no prazo máximo de 1 (um) ano;

E

seguirá seu curso normalmente, e o réu será considerado revel.

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Q1796503

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796503 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana propôs ação de separação judicial em face de José, fundada na violência doméstica por ela sofrida, bem como no fato de seu marido ter uma relação extraconjugal notória e pública com outra pessoa.
Nesse cenário, o processo contém:

A

duas partes, um pedido e uma causa de pedir;

B

duas partes, um pedido e duas causas de pedir;

C

duas partes, dois pedidos e duas causas de pedir;

D

uma parte, um pedido e uma causa de pedir;

E

uma parte, um pedido e duas causas de pedir.

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Q1796502

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796502 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tomando contato com a petição inicial, o magistrado não só procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, como também concedeu a tutela antecipatória de mérito requerida pelo autor.
No que toca a esse pronunciamento, é correto afirmar que se trata de:

A

sentença definitiva, impugnável por recurso de apelação;

B

sentença terminativa, impugnável por recurso de agravo de instrumento;

C

decisão interlocutória, impugnável por recurso de apelação;

D

decisão interlocutória, impugnável por recurso de agravo de instrumento;

E

decisão interlocutória, não impugnável por qualquer via recursal típica, senão apenas por mandado de segurança.

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Q1796501

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796501 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Configura sentença dotada de aptidão para ensejar a formação de coisa julgada material a que extingue o feito:

A

em razão de transação firmada pelas partes;

B

em razão do abandono unilateral da causa;

C

em razão da ausência do interesse de agir;

D

em razão da litispendência;

E

pelo não pagamento das custas processuais.

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Q1796500

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796500 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Como regra geral, o prazo para a interposição de recursos pelas partes é de:

A

trinta dias;

B

vinte dias;

C

quinze dias;

D

dez dias;

E

cinco dias.

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Q1796499

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796499 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Distribuída petição inicial de ação de despejo a uma vara de família da comarca da capital fluminense, procedeu-se ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, determinando-se a citação do réu.
Nesse cenário, o juízo de família é:

A

relativamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício por meio de exceção de incompetência;

B

relativamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício com a arguição de preliminar em contestação;

C

absolutamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício por meio de exceção de incompetência;

D

absolutamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício com a arguição de preliminar em contestação;

E

absolutamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício por meio de reconvenção.

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Q1796498

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796498 Legislação Federal

No que concerne ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

pode ser ajuizado por pessoa física, mas não por pessoa jurídica;

B

o seu procedimento comporta a produção de prova documental, pericial e testemunhal;

C

a pessoa jurídica em cuja estrutura se insere a autoridade impetrada não pode se manifestar no feito;

D

o seu procedimento não comporta a concessão de medida liminar inaudita altera parte;

E

a sua propositura se sujeita ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência do ato estatal que se pretende impugnar.

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Q1796497

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796497 Direito Civil

Josefina, de boa-fé, ocupou um terreno vizinho ao seu que estava abandonado e nele plantou um pomar de jacas. Vinha colhendo as jacas e vendendo no mercado local até ontem, quando recebeu citação e intimação em ação movida pelo proprietário do imóvel, sendo determinado liminarmente que ela desocupasse imediatamente o terreno. Ela, ao receber a citação e intimação, desocupou o terreno, mas antes disso colheu todas as frutas que ainda estavam verdes.
A partir de agora Josefina:

A

não pode colher mais jacas no terreno e deve restituir as colhidas ainda verdes, mas tem direito a reter aquelas que já tinha colhido antes da citação e intimação;

B

não pode colher mais jacas no terreno e deve restituir ao proprietário todas aquelas que já tinha colhido até então;

C

não pode colher mais jacas no terreno, mas tem direito a reter todas aquelas que já tinha colhido até então;

D

não pode colher mais jacas no terreno e tem direito a reter as colhidas ainda verdes, mas deve restituir aquelas que já tinha colhido antes da citação e intimação;

E

pode continuar a colher jacas no terreno até o trânsito em julgado e tem direito a reter todas aquelas que já tinha colhido até então.

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Q1796496

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796496 Direito do Consumidor

André comprou um televisor fabricado pela Alicante. Quando ligou o aparelho em sua rede elétrica, ocorreu um curto em razão de um defeito interno, causando uma pequena explosão que feriu levemente sua amiga Tatiana, que o visitava na ocasião.
Para demandar indenização pelos danos sofridos por Tatiana:

A

André deve acionar sozinho a Alicante, na condição de comprador do produto;

B

Tatiana pode acionar sozinha a Alicante, por ser consumidora por equiparação;

C

Tatiana e André devem acionar a Alicante necessariamente juntos;

D

Tatiana deve acionar judicialmente apenas André e ele poderá regredir contra a Alicante;

E

Tatiana pode acionar a Alicante e André, mas necessariamente juntos.

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Q1796495

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796495 Direito Civil

Alves, morador da unidade 1801 do condomínio, está sendo acionado judicialmente por Teresa. Ela alega ter sido atingida por fragmentos de vaso caídos da varanda do apartamento de Alves enquanto andava pela calçada em frente ao edifício e pretende indenização pelos danos sofridos.
Alves será liberado da responsabilidade perante Teresa se:

A

alegar que houve culpa concorrente de Teresa;

B

alegar que a responsabilidade é do condomínio;

C

provar que tomou os cuidados adequados para evitar a queda;

D

provar que o vaso caiu da varanda de outro apartamento que não o seu;

E

provar que não é o proprietário do imóvel.

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Q1796494

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796494 Direito Civil

Os Souza levaram seu filho de cinco anos à concessionária em que pretendiam adquirir um automóvel. O menino evadiu-se dos pais em um momento de distração e, com uma pedra, riscou a lataria de um dos veículos para fazer um desenho. A concessionária pretende indenização pelo dano sofrido.
Considerando que o filho tem patrimônio próprio significativo, em razão de bens que lhe foram deixados em testamento pelo tio-avô, quem deverá arcar com o prejuízo:

A

são os pais, independentemente da capacidade econômica do filho ou do efeito que o pagamento da indenização terá no patrimônio dos pais;

B

são os pais e o filho, solidariamente, cabendo à concessionária escolher entre acionar somente um pela dívida toda, ou acionar todos conjuntamente;

C

é o filho, por possuir bens suficientes para pagar a indenização sem prejuízo ao seu sustento, isentos os pais de responsabilidade;

D

é a própria concessionária, por se tratar de dano decorrente de caso fortuito, uma vez que foi causado por pessoa absolutamente incapaz;

E

é o filho somente se seus pais não dispuserem de bens suficientes e se, arcando com a indenização, não privar do necessário o filho ou as pessoas que dele dependem.

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Q1796493

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796493 Direito do Consumidor

Gaspar comprou um aparelho de celular novo na Telefonia S.A., mas constatou um defeito na bateria, pois após apenas meia hora de uso o celular já indicava estar descarregado. Levou o aparelho de volta à loja, que informou que realizaria análise para verificar se havia de fato defeito e proceder a eventual conserto. Passados mais de trinta dias, a Telefonia S.A. não deu qualquer resposta a Gaspar.
Diante disso, considerando que Gaspar não tem interesse em ficar com o celular defeituoso, ele somente pode exigir da Telefonia S.A.:

A

a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, uma vez que se trata de bem fungível, passível de ser substituído por outro de mesma qualidade;

B

a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, tendo em vista que a correção do preço pago é suficiente para compensar o consumidor pelos prejuízos decorrentes da privação daquele valor;

C

a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, para indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor até então;

D

a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, destinados a indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor até então;

E

a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, à sua escolha.

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Q1796492

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796492 Direito Civil

Cristina vendeu um anel para sua vizinha Márcia, garantindo-lhe ser de ouro, mesmo sabendo que não era. Meses após a compra, Márcia percebeu que o anel começou a descascar, constatando assim que não era de ouro.
Nesse caso, Márcia poderá pleitear a anulação do negócio jurídico com fundamento em:

A

erro;

B

dolo;

C

fraude contra credores;

D

lesão;

E

simulação.

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Q1796491

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796491 Direito Civil

A empresa X S.A., com sede em Rio das Ostras, possui estabelecimentos em outros municípios, como Campos e Macaé. Na filial de Campos foi celebrado contrato com a rede de supermercados Y S.A., sediada em Nova Friburgo.

Com relação aos efeitos desse contrato, considera-se domicílio da empresa X S.A.:

A

somente Rio das Ostras;

B

somente Campos;

C

Rio das Ostras ou Campos;

D

Rio das Ostras, Campos ou Macaé;

E

Rio das Ostras, Campos, Macaé ou Nova Friburgo.

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Q1796490

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796490 Direito Civil

Christiana tem três filhas: Roberta, que tem quinze anos e é estudante; Marisa, que tem dezessete anos, mas já se sustenta com o trabalho que realiza como empregada de uma joalheria; e Virgínia, que tem vinte anos, mas ainda reside com a mãe, que a sustenta.
A capacidade para exercer os atos da vida civil é atribuída a:

A

somente Virgínia;

B

somente Marisa;

C

somente Marisa e Virgínia;

D

somente Roberta e Virgínia;

E

Roberta, Marisa e Virgínia.

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Q1796489

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796489 Direito Processual Penal

Vitor foi encaminhado para a Delegacia, onde foi lavrado termo circunstanciado, porque teria praticado um crime de ameaça (Pena: 1 a 6 meses de detenção, ou multa) contra João, delito esse de ação penal pública condicionada à representação. Ao analisar o procedimento, o promotor de justiça verificou que Vitor era tecnicamente primário e de bons antecedentes, mas que havia sido beneficiado com proposta de transação penal no ano anterior.
Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

A

não poderá ser oferecida denúncia oral a ser reduzida a termo em caso de não aceitação pelo suposto autor do fato de quaisquer dos institutos despenalizadores, devendo a denúncia ser apresentada por escrito;

B

não poderá ser oferecida proposta de transação penal, em razão do benefício anteriormente concedido, mas caberá proposta de suspensão condicional do processo;

C

poderá ser oferecida composição civil dos danos, que não importará renúncia ao direito de representação em caso de aceitação;

D

não poderá ser oferecida composição civil dos danos, que somente é cabível nas ações penais de natureza privada;

E

poderá ser oferecida proposta de transação penal, já que o suposto autor do fato é tecnicamente primário.

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Q1796488

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796488 Direito Processual Penal

Com grande quantidade de trabalho para desenvolver, determinado promotor de justiça solicitou que seu estagiário analisasse duas decisões em diferentes processos em que estava sendo intimado, esclarecendo que deveria ser informado qual o recurso cabível caso a decisão fosse desfavorável ao Ministério Público. No primeiro processo, foi proferida decisão de impronúncia em procedimento onde se imputava a prática do crime de aborto qualificado pelo resultado morte da gestante. Na segunda ação penal, foi proferida decisão de rejeição da denúncia oferecida pelo Parquet pela prática de um crime de roubo.
Considerando apenas as informações narradas, o estagiário deverá esclarecer que a decisão de impronúncia e a de rejeição da denúncia deverão ser combatidas através de:

A

recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente, cabendo juízo de retratação apenas na primeira hipótese;

B

apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente, cabendo juízo de retratação apenas na segunda hipótese;

C

recurso em sentido estrito, em ambos os casos, não cabendo juízo de retratação;

D

recurso em sentido estrito, em ambos os casos, cabendo juízo de retratação;

E

apelação, em ambos os casos, não cabendo juízo de retratação.

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Q1796487

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796487 Direito Processual Penal

Paula foi vítima de ameaça, crime esse previsto no Código Penal como de ação penal pública condicionada à representação, praticada por seu ex-companheiro Guilherme em razão de ciúmes. Inicialmente, Paula compareceu em sede policial e narrou o ocorrido para a autoridade policial, demonstrando interesse em ver o autor do fato responsabilizado criminalmente. Após o oferecimento da denúncia, mas antes do seu recebimento, Paula procurou seu advogado e informou não mais ter interesse em ver Guilherme responsabilizado.
Considerando apenas as informações narradas, com base nas previsões da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), Paula:

A

poderá se retratar da representação oferecida, a qualquer momento antes da sentença, já que não se aplicam as previsões da Lei nº 11.340/06, pelo fato de Guilherme não mais ser companheiro da vítima na data dos fatos;

B

poderá se retratar da representação oferecida, desde que antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente designada para tal fim, na presença do magistrado, ouvido o Ministério Público;

C

não poderá impedir a responsabilização penal de Guilherme, tendo em vista que, por ser praticado no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal se torna pública incondicionada;

D

poderá se retratar da representação através de novas declarações prestadas em sede policial, desde que antes do recebimento da denúncia;

E

não poderá se retratar da representação ofertada, tendo em vista que já houve oferecimento de denúncia.

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Q1796486

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796486 Direito Processual Penal

De maneira geral, a doutrina conceitua prova como todo elemento através do qual se pretende influenciar o convencimento do julgador, demonstrando-se a existência ou realidade de um fato. Em que pese o Código de Processo Penal seja primordialmente marcado pelo sistema acusatório, alguns resquícios sobre características do sistema inquisitivo permanecem em relação ao tema.
Com base nas previsões do Código de Processo Penal, em relação ao tema “prova”, é correto afirmar que:

A

a prova da qualificadora do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo depende da realização de exame de corpo de delito, podendo esse ser suprido apenas pela confissão do acusado;

B

as provas ilícitas deverão ser desentranhadas do processo, assim como aquelas que dela derivarem, ainda que as derivadas pudessem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras;

C

o crime de lesão corporal de natureza grave exige a realização de exame de corpo de delito, que poderá ser, porém, indireto, caso os vestígios desapareçam;

D

a busca e apreensão pessoal, havendo prova da materialidade e indícios de autoria de flagrante delito e posse de instrumentos do crime, depende da prévia existência de mandado;

E

o exame pericial deverá ser realizado por dois peritos oficiais, ou, em sua falta, duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior.

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