Questões de Concurso Para estágio - direito

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema “Condição e Termo”, assinale a afirmativa INCORRETA.

É nulo o negócio jurídico:

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir. I. Pela descentralização o ente federativo procede a uma divisão interna de competências ou tarefas. II. Descentralização e desconcentração são conceitos distintos. III. Na desconcentração não se fala em hierarquia, mas em controle e fiscalização. IV. A descentralização por outorga, se dá mediante lei. Estão corretas as afirmativas