Questões de Concurso Para analista previdenciário

A Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) tem como objetivos regulamentar as medidas socioeducativas, bem como definir o procedimento para a sua execução. Nesse sentido, o artigo 49 versa sobre os direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei. Constitui-se um deles:

A imputabilidade penal inicia-se somente aos dezoito anos (artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do ECA). Deste modo, a conduta delituosa da criança e do adolescente, seja ela crime ou contravenção penal, nos termos do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é denominada tecnicamente de ato

O Código de Ética Profissional do Assistente Social versa acerca de direitos e deveres dos/as profissionais, bem como daquilo que é vedado ao profissional realizar no exercício de suas funções. No tocante às relações com assistentes sociais e outros profissionais, o artigo 10 versa sobre os deveres dos/as assistentes sociais. Constitui-se um deles:

Considerando as condições objetivas de estruturação do espaço institucional, é importante garantir aos/às profissionais o direito de realizar suas escolhas técnicas rumo a uma decisão democrática, garantir liberdade na execução de pesquisas, planejamento, execução e avaliação do processo de trabalho, permitindo a realização de suas competências técnica e política nas dimensões do trabalho coletivo e individual, primando pelo respeito aos direitos, princípios e valores ético-políticos estabelecidos nas legislações. Se essas condições estiverem asseguradas, pode-se afirmar que o trabalho está sendo desenvolvido numa perspectiva de

As competências específicas dos/as assistentes sociais na Política de Assistência Social (PNAS) abrangem dimensões interventivas, que se complementam e, ao mesmo tempo, são indissociáveis. Constitui-se como uma dessas características: