Questões de Concurso Para analista previdenciário

A trajetória da assistência social na sociedade brasileira possui marcos e características específicas que trazem avanços e ao mesmo tempo retrocessos. Um importante instrumento para a população é a legislação. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 1º “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê”:

O Serviço Social previdenciário tem compromisso com os/as trabalhadores/as na orientação sobre seus direitos, constituindo-se como referência para a população que busca por proteção social no INSS, com destaque para o reconhecimento do direito aos benefícios previdenciários e assistenciais. As estratégias de ação construídas coletivamente pelos assistentes sociais demarcam o posicionamento da categoria, adotando uma nítida concepção do usuário enquanto um sujeito de direitos, cidadão com poder de decisão e enfrentamento das desigualdades sociais apresentadas. Em consonância com a teoria crítica, o trabalho do/a assistente social na Previdência Social tem por base a

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Assim, tornou-se o principal instrumento de efetivação dos direitos desse segmento. O ECA traz a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta. O Artigo 100 versa sobre a aplicação das medidas protetivas, e afirma que levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem:

O envelhecimento populacional tem sido cada vez maior no âmbito mundial. Compreende-se que envelhecer é um processo natural que caracteriza uma etapa da vida que consiste em mudanças físicas, psicológicas e sociais. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

A assistência social é um direito previsto na Constituição Federal de 1988. Contudo, para a sua efetivação, são criadas políticas públicas que permitem inclusões para a população que dela necessitar. A trajetória das políticas sociais no Brasil, a partir da Constituição de 1988, teve a reafirmação da Assistência Social através da Lei Orgânica da Assistência Social em 1993, da Política Nacional da Assistência Social em 2004, bem como a criação do Sistema Único da Assistência Social em 2005, conquistas históricas na área do Serviço Social. Dessa forma, a Assistência Social se configura como um avanço nas políticas sociais brasileiras voltadas para a