Almeida, servidor lotado na 73ª Vara da Comarca de Acaiaca, recusa-se, sem apresentar justificativa, a ser submetido
a inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei Complementar nº
59/2001, Almeida está sujeito à pena disciplinar de
Constituem penas disciplinares, previstas na Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão
judiciárias do Estado de Minas Gerais, EXCETO:
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar, originariamente, o
Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça,
nos crimes comuns, é