A Constituição do Estado de Minas Gerais veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, se
houver compatibilidade de horários e, desde que a remuneração e o subsídio não excedam o subsídio mensal dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, permite a acumulação EXCETO de
Segundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das pessoas
abaixo nominadas, NÃO possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória
de constitucionalidade