Em maio de 2022 um projeto de lei ordinária tramitou no
Congresso Nacional, sendo aprovado na Câmara dos Deputados e rejeitado no Senado. Em setembro do mesmo ano, alguns deputados federais, entendendo a relevância da matéria constante no projeto de lei rejeitado, apresentaram um
novo projeto que rediscute o assunto. De acordo com a Constituição Federal, a matéria constante no projeto de lei rejeitado
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado da Bahia, quando os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) do
servidor forem declarados insubsistentes por junta médica
oficial, o retorno do servidor ao cargo:
Com relação ao procedimento para resguardar o princípio
da publicidade dos atos, na instrução do inquérito civil, previsto nos termos da Resolução nº 23/2007, é correto afirmar
que: