Questões de Concurso Para agente fiscal de rendas - gestão tributária

em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

do implemento da condição.

da prática do ato.

da celebração do negócio.

em que o crédito correspondente estiver constituído.

do pagamento antecipado efetuado pelo sujeito passivo.

da ocorrência do fato gerador.

do lançamento.

da constituição do crédito tributário.

da publicação da lei que instituir o tributo.

pai, pelos tributos devidos por seu filho menor.

tutor, pelos tributos devidos por seu tutelado.

sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoa.

inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, tornam a inscrição nula de pleno direito.

o erro relativo aos requisitos previstos no Código Tributário Nacional são causas de nulidade da inscrição, mas não afetam o processo de cobrança dela decorrente, posto que a nulidade poderá ser sanada em qualquer instância ou grau de jurisdição.

uma vez regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

a omissão de quaisquer requisitos previstos no Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada, independentemente de substituição da certidão, bastando que seja a mesma corrigida até decisão de segunda instância.

a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, é terminantemente proibida em qualquer situação.

é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

é permitida a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

a divulgação relativa a parcelamento e moratória é alcançada pelo sigilo fiscal.

são amplamente permitidas as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, independentemente da instauração de processo administrativo, no órgão ou na entidade solicitante.