Questões de Concurso Para agente fiscal de rendas - gestão tributária

a isenção deve ser estendida a Thiago e Lucas, ainda que não sejam aposentados, porque, sendo coproprietários do imóvel, são beneficiados pelo instituto da solidariedade.

a isenção deve ser estendida a Thiago e Lucas, ainda que não sejam aposentados, porque, caso contrário, haverá afronta ao princípio da isonomia tributária, haja vista que são coproprietários do imóvel.

a isenção não alcança Thiago e Lucas porque, sendo concedida para aposentados, qualidade essa que ambos não ostentam, ficam pessoalmente responsáveis pela totalidade do valor a ser pago a título de IPTU.

Thiago e Lucas, não sendo aposentados e, em razão da solidariedade e da isenção concedida a Tomé, ficarão solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo referente ao IPTU.

Thiago e Lucas, mesmo não sendo aposentados, deverão questionar judicialmente a lei isentante porque a condição por ela determinada é, de plano, inconstitucional porque a isonomia tributária é de caráter formal e não material.

suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ainda que a liminar não tenha sido concedida, enquanto pendente de julgamento o mérito.

insuficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, caso a liminar não tenha sido concedida e ainda pendente o julgamento do mérito.

suficiente para excluir a exigibilidade do crédito tributário porque a impetração do mandado de segurança se presta a essa finalidade.

insuficiente para excluir o crédito tributário, mas suficiente para extinguir-lhe a exigibilidade, ainda que pendente de julgamento o mérito.

insuficiente para atingir o objetivo almejado, porque o mandado de segurança, ainda que concedida a liminar, não suspenderá a exigibilidade do crédito, vez que deveria ter sido manejada ação de consignação em pagamento.

Pedro é responsável pelo pagamento integral da dívida, eis que João cessou a exploração da atividade empresarial.

Pedro responde apenas subsidiariamente com João, eis que João continua a exercer atividade no ramo de estacionamento.

Pedro e João respondem solidariamente pela dívida tributária em razão do contrato de trespasse que celebraram, podendo o Fisco municipal exigir a dívida, ao seu critério, de qualquer deles.

O Fisco municipal equivocou-se, uma vez que a cobrança deveria ter sido direcionada a João Batista, que era o administrador do estacionamento ao tempo da ocorrência dos fatos geradores dos impostos exigidos.

A dívida não deve ser paga por Pedro, tendo em vista ter se operado a decadência, uma vez que o Fisco não efetuou o lançamento nos exercícios em que ocorreram os fatos geradores.

efetivamente utilizados pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

potencialmente utilizados pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.

específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

de utilização facultativa, pois dependem sempre da vontade do contribuinte em utilizá-los ou não, caso em que, a taxa só deverá ser paga se houver efetiva utilização do serviço disponibilizado.

de utilização generalizada, pois não é possível identificar quem utiliza ou não o serviço, motivo pelo qual a taxa deve ser paga por toda a sociedade.

somente a lei pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária acessória.

constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

os tratados e as convenções internacionais não revogam a legislação tributária interna.

não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.

o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.