Questões de Concurso Para fiscal de tributos municipal

A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é obrigatória nas seguintes operações:
I.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;
II.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente;
III.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003;
IV.de comércio exterior; e V.com contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados.
É correto o que se afirma em: 

Corresponde ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez: 

É um tributo sobre o patrimônio e sua arrecadação é repartida com os municípios pelo ente que arrecada:

Em relação à classificação orçamentária das receitas públicas prevista na Lei n.° 4.320/1964, assinale a alternativa que apresente corretamente uma hipótese de receita de capital:

Conforme definição do Tribunal de Contas da União, controles internos são o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados. Nesse contexto, tanto o Poder Executivo, como o Poder Legislativo de cada município devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. Entre as finalidades constitucionais do controle interno encontra-se:

Normalmente, concluído o processo licitatório, há o início da execução orçamentária da despesa pública. É nesse momento em que o ato do ordenador de despesa é realizado visando comprometer a verba orçamentária e garantir assim que há orçamento autorizado para aquela despesa e que haverá recurso financeiro para o seu pagamento. Essa afirmação se refere:

Um dos pilares do planejamento governamental, o plano plurianual compõe o tripé PPA-LDO-LOA. Basicamente, seu papel constitucional é estabelecer: 

A Fundação Municipal de Esportes realizou uma licitação em novembro de 2022 para a compra de materiais didáticos e esportivos. Após o término do certame, as compras foram devidamente empenhadas e as autorizações de fornecimento emitidas aos fornecedores. O fornecedor dos materiais didáticos entregou as mercadorias em 20/12/2022, sendo que houve tempo hábil apenas para liquidar a despesa. O fornecedor dos materiais esportivos entregou as mercadorias apenas em 23/12/2022, sendo que não houve tempo hábil nem para liquidar a despesa.
Desse modo, podemos afirmar que, encerrado o exercício de 2022:

A Constituição Federal de 1988 instituiu a chamada repartição tributária, em que um ente é o responsável pela arrecadação de determinado tributo, mas tem a obrigação de repartir essa arrecadação com outro ente. Nesse contexto, o Estado de Santa Catarina é o responsável pela arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mas tem que repartir 25% dessa arrecadação com os municípios, que por sua vez reconhecerão esse ingresso como:

A Secretaria de Saúde está iniciando um processo licitatório para aquisição de materiais de higienização e proteção, como álcool em gel e máscaras para uso dos servidores. Uma das informações necessárias para o andamento da licitação é a existência de dotação orçamentária para a despesa que se pretende executar. Desse modo, em relação à dotação orçamentária, essa compra representa uma: 

No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de 30/12/2022. Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:

Considerando que determinada empresa apurou os seguintes saldos para a Demonstração do Resultado em 31/12/2022: Despesa de Energia Elétrica - Administrativo R$ 300,00; Despesa de Telefone - Publicidade R$ 200,00; Devolução de Vendas R$ 3.000,00; Custo da Mercadoria Vendida R$ 15.000,00; Despesa de Salários - vendas R$ 2.500,00; Descontos incondicionais R$ 700,00; Impostos sobre vendas R$ 9.000,00; Comissões de representantes R$ 900,00 e Receita de Vendas R$ 50.000,00.
Pode-se afirmar que a Receita Líquida da entidade foi de:

Considerando os grupos de contas que formam a estrutura do Balanço Patrimonial, pode-se dizer que o capital de terceiros da empresa é representado pelo saldo na conta do: 

Em 1º/03/2023, uma secretaria municipal emitiu dois empenhos: o primeiro para aquisição de aparelhos de ar condicionados novos, no valor de R$ 40.000,00; e o segundo para a higienização dos aparelhos de ar condicionados antigos da secretaria, no valor de R$ 12.000,00. Em 10/03/2023, os aparelhos novos foram entregues pelo fornecedor e a manutenção dos aparelhos antigos foi realizada pelo prestador de serviço. Nesta mesma data as duas despesas foram liquidadas, pelos respectivos valores empenhados. Em 22/03/2023, tanto o fornecedor dos aparelhos quanto o prestador de serviço foram pagos. Considerando essas informações, pode-se afirmar que houve a geração: 

Determinada fundação municipal apresentou em seu balanço patrimonial do último exercício, um Ativo Circulante no valor de R$ 15 milhões e um Passivo Circulante no valor de R$ 12 milhões. Considerando que as Disponibilidades e o Estoque representam 40% e 30% do Ativo Circulante, respectivamente, pode-se afirmar que:

Por vezes o Poder Público resolve abrir mão de parte da sua possível receita tributária em face de promover o desenvolvimento econômico e/ou incentivar determinado setor ou negócio. Do ponto de vista legal e fiscal, essas situações são chamadas de renúncia de receita.
Sobre as renúncias de receita, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

Determinado município possui imóveis que não estavam sendo utilizados e, em função disso, decidiu alugá-los a terceiros. No entanto, um dos inquilinos não pagou o aluguel de alguns meses, sendo que ao final do exercício, o valor foi apurado e inscrito em: 

No centro da cidade, junto à Ponte Gneipel, Schroeder possui um local, que, principalmente nos finais de semana, atende várias pessoas, sendo elas os próprios munícipes, bem como visitantes que buscam a tranquilidade, o verde e o barulho das águas que trazem uma sensação de relaxamento e bem estar. (Portal de Turismo de Schroeder, 2023). O excerto se refere à/ao:

Analise as afirmações a seguir, a respeito do assunto do Texto 2:
I.A gerente não se apresentou adequadamente ao cliente que fazia uma reclamação. II.A reclamação apresentada pelo cliente era improcedente ao se afirmar no racismo. III.O cliente usou argumentos relativos à cor e à condição socioeconômica, ao apresentar sua reclamação.
É correto o que se afirma em:

A respeito da relação entre os textos 1 e 2, é correto afirmar que: