Consiste na vedação à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos
sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. A
afirmativa trata do princípio da:
Referente à limitação do poder de tributar
estatuída pela Constituição Federal, é permitido à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios: