Questões de Concurso Para fiscal de tributos municipal
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A Lei de Improbidade Administrativa visa tutelar a moralidade qualificada na gestão pública, por isso, será considerado ato de improbidade aquele praticado por pessoa que
São elementos discricionários dos atos administrativos
O voto é
Por vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. Também nunca foi fiscalizado, porém depois de tanto tempo, seu estabelecimento foi interditado por não obedecer às normas sanitárias. Ele ficou irritado, pois nunca fora alvo de fiscalização. No entanto, sua irresignação não tem fundamento no Direito Administrativo, pois a competência é
A Constituição traz uma série de direitos e garantias fundamentais que devem
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