Questões de Concurso Para fiscal de tributos municipal

A respeito dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta. 

A Constituição Federal prevê que, na forma da lei, determinado tributo tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto. No caso, trata-se do

A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nesse caso, entende-se por exercício financeiro

Acerca dos impostos da União, analise as afirmativas abaixo:

I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
II. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
III. Recentemente, a União conseguiu autorização, por meio da aprovação de emenda constitucional, para instituir imposto sobre grandes fortunas.

Assinale

A legislação tributária brasileira contempla diversas limitações ao poder de tributar, impedindo que o contribuinte tenha sua propriedade atingida indevidamente pelos entes federados. É por isso que estes não podem