A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder
Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das
metas fiscais em audiência pública, até o final dos meses de
O conteúdo material do ato administrativo, por meio do
qual a Administração Pública cria, modifica ou comprova
determinadas relações jurídicas que digam respeito a
pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder
Público, é o requisito