Questões de Concurso Para auditor fiscal

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A fiscalização dos recursos públicos é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, mas o contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento escrito e por ele assinado, perante a Câmara Municipal.

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Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de deliberação coletiva, que têm a finalidade de auxiliar as ações e o planejamento das políticas a serem implementadas nas áreas de sua competência. Têm composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.

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Um dos desafios que envolvem a questão do federalismo no Brasil envolve, por um lado o equilíbrio entre recursos e encargos dos diversos entes e, de outro, as suas responsabilidades exclusivas ou compartilhadas. Neste sentido, recomenda-se a absorção plena, por parte da União, dos programas de educação infantil, ensino fundamental e dos serviços de atendimento à saúde da população.

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A estrutura tributária dos Municípios brasileiros, no tocante à sua competência própria, é diversificada, pois compreende impostos sobre estoques e fluxos, sobre propriedade e consumo. O maior potencial de progressividade se refere à propriedade, em que é facultado adotar como parâmetros o valor, a localização, o uso e o tempo.

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O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência da União, cabendo 50% aos Municípios em relação aos imóveis neles situados, incondicionalmente, ou 100% quando optarem por fiscalizá-lo e cobrá-lo, com o compromisso de não redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.