Questões de Concurso Para auditor fiscal

Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.

O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social próprio dos servidores públicos de cada ente, bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.

Os restos a pagar são despesas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como as despesas de exercícios anteriores com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, que poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.

Quando não for possível determinar previamente o montante a ser pago de uma despesa pública, tal como uma despesa com água ou energia elétrica, deverá ser realizado o empenho por estimativa.

No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação importe aumento do capital; e a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos sem caráter comercial ou financeiro são denominadas inversões financeiras.

No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.

Na classificação funcional da despesa, a matricialidade permite que subfunções possam ser combinadas a funções diferentes daquelas as quais estão diretamente relacionadas.