Questões de Concurso Para assistente de comissões
Foram encontradas 101 questões
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Julgue o item que se segue.
A soberania é um princípio fundamental do Direito
Constitucional que confere ao Poder Judiciário a
supremacia sobre os demais poderes do Estado,
possibilitando a interferência direta na elaboração e
execução das leis, garantindo assim a justiça plena em
todas as esferas do poder.
Julgue o item que se segue.
Um indivíduo pode renunciar aos seus direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal,
mediante manifestação expressa e voluntária, sem que
haja necessidade de fundamentação ou justificativa, uma
vez que a renúncia a tais direitos é um ato de livre
disposição da vontade do indivíduo.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação vigente, um prefeito do
interior pode atribuir contratos de fornecimento de bens e
serviços a empresas de propriedade de seus familiares,
sem violar as normas contra o favorecimento indevido,
visto que a relação de parentesco não é considerada um
fator relevante para caracterizar tal conduta como
favorecimento ilícito no âmbito de um município de
pequeno porte, uma vez que comprovada a não
existência de demais empresas que possam concorrer.
Julgue o item que se segue.
Com relação aos bens públicos históricos, como prédios
e monumentos, o município deve fiscalizar e proteger
contra ações de vandalismo, inventariar e realizar
registros sobre móveis e preservação, além de garantir a
acessibilidade a todos os cidadãos, incluindo pessoas
com deficiência, de forma que permita seu usufruto por
toda a comunidade.
Julgue o item que se segue.
Para a construção de uma nova estrada rural, uma
administração municipal deverá realizar um planejamento
detalhado, identificando todas as atividades necessárias,
estimando os prazos de execução e alocando recursos
de forma adequada, além de considerar eventuais
imprevistos e obstáculos, como condições climáticas
adversas. Tendo feito isso, durante a execução do
projeto, ela deverá secundarizar as práticas de
acompanhamento e controle para garantir que o
andamento esteja de acordo com o planejado, alterando
o foco da garantia do cumprimento dos prazos.