Segundo o Código Penal, se o funcionário exige tributo ou
contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou,
quando devido, emprega na cobrança meio vexatória ou
gravosa, que a lei não autoriza, é considerado:
A previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo
e de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na
forma da lei, a/os:
É permitido a todo cidadão denunciar o Governador
perante a Assembleia Legislativa, por crime de
responsabilidade. Em consonância com a Lei dos Crimes de
Responsabilidade, assinale a alternativa INCORRETA.